O PT não pode se render ao silêncio! Paulo Pain não é Marta Suplicy.

Paulo Pain tem origem de classe, a trabalhadora. Foi militante do movimento sindical e tem exercido papel importante na defesa das lutas por igualdade racial. Muito diferente da nossa "burguesia" incorporada como Marta.

Paulo Pain nunca negou a sua luta pelas pautas trabalhistas e em defesa dos direitos dos trabalhadores e portanto é uma referência por conta disso. 

É senador, eleito e reeleito. Desculpem aos "petistas" que acham que a força de um "dirigente" está em seus votos nas "bases eleitorais", isso ele tem. Mas não é um "petista cego, surdo e mudo" e portanto tem no sangue e na alma o "petismo de Sion" como nos explica André Singer no livro "Os sentidos do lulismo", onde esse petismo ligado a um Programa de mudanças da sociedade exige lado, um lado anticapitalista como está expresso nos documentos aprovados pelo partido.

Os manifestantes do dia 13 de março tinham lado: defender a Democracia, a Petrobrás e a luta contra um projeto de ajustes que prejudicam justamente aqueles que produzem o capital necessário para engordar fortunas e manter o sistema de exploração desta sociedade. 

Dizemos não as medidas provisórias 664 e 665 pela maldade que representam contra os que estão no andar de baixo da "festa" das elites que mesmo em "crise" comemoram seus lucros as custas dos trabalhadores/as. (gosto da análise da Abong sobre as MP's  https://observatoriosc.wordpress.com/2015/03/06/mps-664-e-665-violam-direitos-humanos-e-ameacam-a-coesao-social/ ou do Inesc http://www.inesc.org.br/biblioteca/publicacoes/artigos/medidas-provisorias-664-e-665-violam-direitos-humanos-e-ameacam-a-coesao-social)

Por isso, não há incoerência de Pain quanto ao Programa do Partidos dos Trabalhadores.

Pena que há SILÊNCIO da maioria da direção do PT, da bancada e do governo, principalmente do governo. Lembremos que em menos de duas ou três semanas o mesmo Cantalice - secretário de comunicação do partido - disse que "o PT não irá as ruas para não referendar dia 15/03", na semana do ato do dia 13/03 praticamente "convocou" os petistas a irem a aquela chuvosa e vitoriosa demostração de união em defesa do país. 

Quem errou? Quem sempre esteve na defesa dos princípios, programa e projetos do partido ao lado de quem nunca deveria ter se afastado que é a classe trabalhadora. Ou um dirigente que vacila, fala uma coisa e depois em nome sabe lá do que desdiz. 

Coerência não se compra em supermercado e analise de conjuntura não se faz lendo a grande mídia.

Pain é uma referência para muitos de nós petistas, não petistas, filiados, simpatizantes e acima de tudo dos que querem uma outra sociedade, sem exploração e explorados.

Segue abaixo uma entrevista que ele cedeu ao "Estadão", interessante e posicionada.

'Qual é o discurso do PT?', diz senador que ameaça deixar sigla

PEDRO VENCESLAU , ISADORA PERON /BRASÍLIA - O ESTADO DE S.PAULO

25 Março 2015 | 02h 05

Petista histórico com 4 mandatos de deputado e 2 de senador, Paim condiciona permanência a mudança no ajuste fiscal.

O senador Paulo Paim (RS), petista histórico com quatro mandatos de deputado e dois de senador, diz que deixará o partido se o Congresso votar a favor das Medidas Provisórias 665 e 664, que restringem a concessão de benefícios trabalhistas e integram o ajuste fiscal proposto pelo ministro Joaquim Levy, da Fazenda.

O senador esteve anteontem em São Paulo com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ouviu que o Palácio do Planalto está disposto a flexibilizar as medidas de restrição de benefícios trabalhistas. Publicamente, porém, o discurso do governo Dilma Rousseff é de que nada será alterado nas medidas provisórias do ajuste, razão pela qual Paim mantém sua pressão. Afirma que já conversa com outros parlamentares petistas sobre a criação de uma nova sigla de centro-esquerda. Veja a seguir os principais trechos desta entrevista concedida pelo senador ao Estado:

Estado - Está preocupado com os efeitos colaterais do pacote fiscal apresentado pelo governo na base do PT e da CUT?

Há uma preocupação grande na base do PT e da CUT. É um equívoco histórico achar que só a classe média alta foi para a rua no dia 15 de março. Uma parcela dos assalariados também foi. Estão cometendo um erro ao fazer essa análise. Mas ainda que fosse, a história mostra que a classe média tem um poder muito grande de influenciar a classe média mais baixa. O efeito dessas medidas será sentido

sobretudo no chamado andar de baixo. Há um certo constrangimento no PT em relação à história de nós todos. Isso está criando espaço para que outros setores avancem. Eu disse ontem ao presidente Lula que não há uma pauta positiva que venha do Executivo.

Estado - O que o ex-presidente Lula achou da sua reclamação no encontro de segunda-feira?

Ele se mostrou totalmente sensível a esses temas e disse que não há nada escrito de que eu tenha que votar favoravelmente a essas medidas que comprovadamente trazem um prejuízo muito forte. Senti que ele está constrangido com as medidas e digo isso com tranquilidade.

Estado - O sr. está conversando com outros partidos sobre a possibilidade deixar o PT?

Me senti sem discurso. Qual é o discurso do PT e do governo hoje? Dos juros? Da inflação? É dizer que não aconteceu nada no dia 15?

Mas aconteceu...Não adianta tapar os olhos e não ver o que aconteceu. É um momento delicado e de muita inquietação. Se é para votar contra o trabalhador, eu prefiro voltar para a casa. Quando comecei a expor minhas divergências no partido, forças internas do PT vieram dizer: 'Já que tu estás descontente, então saia do partido'.

Estado - Mas afinal, o sr. ficará no PT?

Se não houver uma mudança que seja respeitável com os trabalhadores e a discussão do Fator Previdenciário eu terei muita dificuldade de ficar. Hoje (ontem) mesmo tenho uma conversa com dois senadores do PT que estão desconfortáveis. As MPs serão um parâmetro.

Elas estão na pauta. Se continuar como está, minha saída será o caminho natural, mas jamais sairei atirando.

Estado - Qual seria seu destino?

Um leque de partidos me procurou, mas o ideal seria criar um novo partido. Ninguém quer perder mandato. Teve gente me procurando para fundir partido também.

Estado - Há uma conversa sobre fusão partidária na base governista?

Sim, existem conversas concretas nesse sentido.

Estado - Como está a interlocução com a presidente Dilma?

O Lula tem uma forma de fazer política e a Dilma tem outra. É difícil o diálogo com ela. O presidente Lula é muito mais sensível aos argumentos. Dilma é dura nos processos.

Estado - Qual é a saída para o atual quadro econômico?

Estão atacando o andar do porão, que não tem condição de se defender. Gente humilde. Por que não dividem o ajuste com o andar da cobertura? Por que não tributam as grande fortunas e as heranças? Por que fazer ajuste só para quem ganha até dois salários mínimos?

Estado - Acha que o tesoureiro do PT, João Vaccari, devia se afastar do partido?

Existe um movimento dos dirigentes de mantê-lo, mas acho legítimo que ele se licencie. O povo fica indignado, e com razão. É um processo pesado. Se eu puder dar um conselho a ele seria esse: peça licença e faça sua defesa.

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http://www.senadorpaim.com.br/

E aí vai ficar parado? CUT anuncia Jornada de Lutas.

CUT anuncia Jornada de Lutas

A CUT-nacional aprovou um “pacote” de atividades contra a ameaça de corte de direitos  dos trabalhadores e contra o avanço das forças de direita no Brasil (ver em http://cut.org.br/noticias/cut-organiza-novas-mobilizacoes-9640/). Uma agenda de lutas foi direcionada aos estados e ramos.

31 de março - Organizar, ao lado de outros movimentos populares e da juventude, Plenárias Sindicais e Populares, a exemplo do que já está programado para São Paulo. Há um manifesto disponível na internet. Cada estado, além de organizar os atos, deve buscar entidades que  subscrevam o manifesto.

2 de abril -  Nessa data vai completar um ano em que o ministro Gilmar Mendes sentou-se em cima da projeto que torna inconstitucional do financiamento empresarial das campanhas políticas. Dentre os 11 ministros, 6 já haviam votado pelo fim do financiamento empresarial das campanhas. Gilmar tem que dar o voto para que o processo avance. A proposta é fazer um ato público, às 14h,  em frente ao STF, em Brasília, pelo “Devolve Gilmar”.  Nas redes sociais circula um chamado para que se faça, também, um “panelaço” nessa data.

7 de abril - As Plenárias sindicais e populares de 31 de março devem servir de preparação para o Dia Nacional de Lutas de 7 de Abril, quando os trabalhadores e trabalhadoras estão sendo convocados para uma  concentração em Brasília, com o objetivo de barrar a votação do PL 4330, na Câmara dos Deputados, prevista para esta data (substitutivo Arthur Maia).

No mesmo dia, a CUT, MST, UNE, CMP e outros movimentos sociais realizarão atos em várias capitais e cidades para dar respaldo à concentração em Brasília, levantando também a pauta geral de defesa da Democracia, dos Direitos Trabalhistas, da Petrobras e da Reforma Política para Combater a Corrupção. Atividades descentralizadas em portas de fábrica, rodovias, bairros, escolas, também devem reforçar a mobilização.

26 de abril – É o aniversário de 50 anos da Rede Globo. Haverá atos em defesa da democratização da mídia, em frente aos prédios das organizações Globo, não só no Rio, Brasília e São Paulo mas em todas as cidades onde existam repetidoras.

1º de Maio – A orientação é organizar atos de massa, com as reivindicações dos trabalhadores. O 1º de Maio é o grande Ato de mobilização da CUT e dos Movimentos Sociais e Populares, a exemplo do que foi o dia 13 de março.  

Fonte: Agência Petroleira de Notícias

Declaração Política da Consulta Popular SOBRE A CONJUNTURA BRASILEIRA.

Declaração Política SOBRE A CONJUNTURA BRASILEIRA

 

            Inspirada pela rebeldia dos Malês, pelo gesto dos campos de Pirajá e pelo sangue e exemplo do Comandante Carlos Marighella, a Consulta Popular reuniu-se em Salvador, Bahia, de 19 a 22 de Março de 2015, com mais de 200 delegados de 18 estados brasileiros para nos debruçarmos coletivamente sobre a conjuntura vivida e examinar a ação dos inimigos da pátria e os interesses do povo trabalhador. Declaramos:

1.    A crise econômica do capitalismo persiste e dá sinais de prolongamento, por isso a caracterizamos como uma crise rastejante, estrutural e profunda.

2.    Reafirmamos que o Imperialismo é o principal inimigo da humanidade, e que neste momento, ele se coloca em ofensiva na tentativa de recompor a sua hegemonia econômica, política, militar e ideológica, que foi abalada em vários aspectos no último período. Especificamente na América Latina, nosso inimigo retoma uma forte ofensiva na tentativa de desestabilizar os governos progressistas eleitos nos últimos períodos, centralmente a Venezuela, somada a ações na Argentina e no Brasil. A solidariedade com o governo de Nicolas Maduro e outros governos populares da América Latina alvo das agressões imperialistas e o enfrentamento desta batalha ideológica é tarefa central para as forças populares de todo o mundo.

3.    No Brasil, os grandes meios de comunicação da burguesia - capitaneados pelo Sistema Globo, que atua como um verdadeiro partido que organiza ações de sua classe, aliados e a serviço do capital financeiro nacional e internacional - mobilizam setores anti-democráticos e estimulam a alta classe média a exigir, nas ruas, a derrubada da Presidente da República com o objetivo de pautar o retorno de governos representantes do neoliberalismo, inimigos de todas as alternativas de desenvolvimento, quer aquelas centradas nos interesses dos trabalhadores, quer aquelas formuladas pela Frente Neodesenvolvimentista que, no governo, agrupa setores industriais internos e setores da classe trabalhadora.

4.    Sob pressão de um Congresso Nacional que busca encobrir seu próprio envolvimento na clamorosa corrupção que apoderou-se de bilhões de reais da Petrobrás e do Povo Brasileiro, o Executivo aceita incorporar parte das exigencias dos lobos, encaminhando medidas de ajuste fiscal, com cortes de gastos sociais e redução de direitos de trabalhadores, que foram rejeitadas pelas urnas em 2014.

5.    Identificamos a ação dos corruptos e golpistas na pressão pela adoção da cartilha neoliberal pelo governo, no entanto não podemos consentir com a rendição aos inimigos do povo e da Pátria.

6.    A agressividade dos agentes do neoliberalismo na mídia e no Congresso e a subordinação dos parlamentares aos interesses das empresas privadas, que roubam o patrimônio do povo e o partilham através do financiamento empresarial de suas campanhas, denuncia mais uma vez a apodrecimento do atual sistema político e a necessidade urgente da realização de uma profunda mudança que somente o povo terá condições de produzir através de uma Constituinte Exclusiva e Soberana.

 

 

7.    A militancia da Consulta Popular une-se e convoca às mobilizações do dia 07 de Abril e todas  àquelas que venham a se colocar em defesa da seguinte pauta unitária: 

-    a hora é de unidade das forças populares contra as ações golpistas em marcha e na defesa da democracia;

-    unidade em defesa do patrimônio público e em defesa da Petrobrás, que os mesmos agentes neoliberais que a enfraqueceram e assaltaram pretendem agora privatizar;

-    unidade contra todos os corruptos e contra o Ministério Público e o Poder Judiciário que acobertam os crimes e os criminosos da Alstom, do Metrô e CPTM de São Paulo;

-    unidade contra o Ajuste Fiscal Neoliberal e as agressões aos direitos dos trabalhadores via MPs 664 e 665 e PL 4330;

-    unidade na luta pela democratização dos meios de comunicação;

-    unidade em torno da bandeira da Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, face a ilegitimidade do Congresso comprado pelas empresas.

-    unidade contra as medidas e ações que buscam perpetuar o mecanismo gerador de corrupção do sistema político, exigindo a retomada do julgamento da ação contra o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, exigindo do Ministro Gilmar Mendes, do STF, a devolução dos autos do processo para julgamento;

-    unidade em torno do Projeto de Lei de Iniciativa Popular proposto pela Coalizão pela Reforma Política Democrática

-     e unidade para barrar a PEC 352 da contra-reforma promovida pelas forças neoliberais e corruptas no Congresso Nacional.

 

            Invocando o exemplo dos heróis da liberdade, manifestamos nossa decisão de firmeza na luta em defesa de nosso povo e do Brasil.

 

            Na união das forças populares e na construção de uma

            Pátria Livre! Venceremos!

 

Salvador, 22 de Março de 2015

Uma constituinte para a reforma política.

Uma constituinte para a reforma política

Por Luiza Erundina e Renato Simões :

Corrigir as distorções do sistema político transcende uma mera reforma da legislação e exige mudar as estruturas do Estado

As primeiras falas da presidente Dilma Rousseff, logo após o resultado das eleições, demonstraram sua firme determinação de priorizar a reforma política com participação popular.

Ela expressou, com a consciência propiciada pela disputa nas ruas, a necessidade de superação do fosso existente entre a democracia representativa e a sociedade.

A insatisfação que se manifestou nas ruas em junho de 2013 se aprofunda, exigindo decisões efetivas e urgentes.

A reforma política se arrasta há anos no Congresso Nacional e, a cada eleição, o financiamento das campanhas dos candidatos pelo poder econômico impede a formação de maioria que viabilize a aprovação das mudanças reclamadas pela sociedade. Nem mesmo o debate no âmbito restrito da reforma eleitoral avança.

Propostas meritórias, como as constantes do relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS), de 2012, e as apresentadas pela Coalizão Democrática --encabeçada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral--, são confrontadas com a "contrarreforma" de iniciativa do grupo de trabalho que apresentou a PEC 357/2014, que aprofunda os traços autoritários e elitistas do sistema político atual.

Na semana da pátria de 2014, um plebiscito popular organizado por mais de 480 movimentos sociais coletou mais de 7 milhões de votos sobre o tema da reforma política, dos quais 97% foram favoráveis a convocar uma constituinte exclusiva e soberana do sistema político.

A correção das distorções do atual sistema político transcende uma mera reforma da legislação ordinária referente à matéria. Exige, sim, uma mudança estrutural do Estado brasileiro, ou seja, do sistema político como um todo, que compreende os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Somente assim será possível atender às atuais demandas da sociedade por transparência, ética, participação e igualdade de direitos para todos, consolidando e aperfeiçoando a democracia representativa e a participativa.

Com o apoio de 183 deputados, apresentamos o projeto de decreto legislativo n° 1508/2014, que convoca um plebiscito nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal, com a pergunta: "Você é a favor de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político?".

Só um plebiscito poderá conferir legitimidade a uma decisão tão fundamental como essa. E somente uma constituinte exclusiva e soberana, com mandato exclusivo para fazer a reforma política, terá as condições políticas necessárias para promover uma reforma política ampla, democrática e participativa.

O projeto de lei só será viável com mobilizações e amplo debate com a sociedade. Sua aprovação só ocorrerá se o recado das ruas for entendido pelos agentes políticos responsáveis por encontrar os caminhos para o fortalecimento da democracia numa perspectiva de nação soberana, justa e solidária.

LUIZA ERUNDINA, 80, é deputada federal (PSB-SP) RENATO SIMÕES, 53, é ex-deputado federal (PT-SP)

NOTA PÚBLICA: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NÃO É SOLUÇÃO.

  

Brasília, 20 de Março de 2015

NOTA PÚBLICA

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NÃO É SOLUÇÃO.

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, órgão superior de deliberação, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei no. 8742, de 07 de dezembro de 1993), com representatividade da sociedade civil e do poder público, vem a público manifestar repúdio à proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/1993, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal. 

Inicialmente, cabe destacar que a violência é um fenômeno de causas multifatoriais, como a desigualdade social, o preconceito, a iniquidade da distribuição de renda e a insuficiência de políticas públicas.

A justificativa da PEC nº 171/1993 não se baseia em estudos técnicos ou científicos que comprovem o seu argumento, mostrando-se frágil para sustentar uma alteração constitucional, principalmente no que se refere a um artigo considerado como cláusula pétrea, pois se trata de direitos e garantias individuais, consagrados na Constituição Federal de 1988.

Atualmente, não há estudos que comprovem a correlação entre o recrudescimento de sanções aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais e a diminuição dos índices de violência no Brasil, assim como não se pode afirmar que a inserção de adolescentes no regime de privação de liberdade diminuirá o sentimento de insegurança da população.

Os setores favoráveis que buscam desacreditar a legislação vigente, disseminando a ideia de que o Estado deve penalizar os adolescentes, desconsideram as iniciativas mal sucedidas de redução da idade penal em outros lugares do mundo. Países como Alemanha e Espanha voltaram atrás da decisão da redução da maioridade em razão de sua ineficácia tanto para a diminuição dos índices de violência quanto para redução de atos infracionais cometidos pelos adolescentes. Estes setores favoráveis, ainda, ignoram o fato de que a inserção do adolescente no sistema prisional, devido à sua precariedade e ineficiência, produzirá o efeito contrário ao pretendido, conforme aponta o estudo “Redução da idade penal: socioeducação não se faz com prisão” do Conselho Federal de Psicologia (2013). 

Não compreendem que as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, legislação de referência internacional, têm caráter sancionatório, ou seja, não há impunidade para aqueles adolescentes que cometem ato infracional. Um adolescente pode ficar até três anos em uma unidade de internação. Isso corresponde à metade de sua adolescência.

Nas audiências públicas realizadas para debater a PEC nº171, magistrados e autoridades presentes foram unânimes em afirmar que a redução da maioridade penal não diminuirá a criminalidade no País.

Ressalta-se que o Sistema Único de Assistência Social, por meio dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, oferta atendimento a adolescentes que praticaram atos infracionais no Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). De acordo com o Censo SUAS/CREAS 2013, de um total de 2.249 CREAS, 1.649 (73%) informaram ofertar o Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, atendendo um total de 89.718 adolescentes.

A maioria dos atos infracionais que levam à determinação judicial de medidas de privação de liberdade não envolve crimes contra a pessoa. Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, de 2012, revela que os delitos cometidos por adolescentes são predominantemente roubo, furto e tráfico, perfazendo aproximadamente 80% do total.

É preciso explicitar o outro lado do problema da violência envolvendo adolescentes, que tem sido reiteradamente esquecidos pelos propositores da redução da idade penal: os adolescentes são mais vítimas do que autores de violência. O último Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), realizado em 2012 nas cidades com mais de 100 mil habitantes, estimou que mais de 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídios até 2019. De acordo com os dados, para cada grupo de mil pessoas com 12 anos completos em 2012, 3,32 correm o risco de serem assassinadas antes de atingirem os 19 anos de idade, a taxa representa um aumento de 17% em relação a 2011. A IHA mostrou ainda que adolescentes negros ou pardos possuem aproximadamente três vezes mais probabilidade de serem assassinados do que adolescentes brancos. De acordo com os dados das pesquisas: “Mapa da Violência 2012 e de 2013” em 2011, a vitimização dos jovens negros também aumentou substancialmente, de 71,7%, em 2002, para 154%, em 2010.

É preciso destacar o papel das medidas socioeducativas de meio aberto, que, de acordo com o ECA, devem ter prevalência em relação às medidas socioeducativas de meio fechado. As condições de muitas unidades de internação não são adequadas para o cumprimento da medida socioeducativa de privação de liberdade. O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP considera em seu recente Relatório da Infância e da Juventude, que o “excesso de lotação nas unidades compromete severamente a qualidade do sistema socioeducativo, (...) superando o contexto das celas superlotadas que costumeiramente se vê no sistema prisional” (CNMP, 2013: 18).

Assim, o Estado tem o dever de implementar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE - Lei 12.594/2012 como resposta aos atos infracionais cometidos por adolescentes.

Destaca-se a importância da estruturação do SUAS, com 7.511 CRAS, 2.440 CREAS e 17 mil entidades que compõe a rede socioassistencial e a necessidade de avançar nas ações intersetoriais de prevenção, principalmente, com as políticas de educação, saúde, cultura e esporte.

A aprovação pelo Congresso Nacional da redução da maioridade penal além de contrariar a cláusula pétrea constitucional, favorece a desproteção da infância e da adolescência no Brasil. É preciso mobilizar a sociedade, o poder público e as instâncias de defesa dos direitos humanos, em especial os da criança e do adolescente, para que todos cumpram o que dispõe a Constituição Brasileira: 

Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, como integrante do Sistema de Garantia de Direitos, se manifesta contrário à PEC nº 171/1993 e ratifica a importância da Doutrina da Proteção Integral, que fundamenta a garantia de absoluta prioridade para crianças e adolescentes no acesso a direitos, respeitada a condição de pessoa em desenvolvimento, dispostos no ECA.

Tendo em vista a falta de embasamento da PEC, a modificação proposta poderá causar impactos irreversíveis para os adolescentes principalmente pobres, negros e a suas famílias. Dessa forma, é importante que atos infracionais e suas respectivas sanções sejam debatidos amplamente para que a ação do Estado não se restrinja à segregação e ao encarceramento de parte da juventude brasileira. 

Garantir direitos e dignidade é a solução!

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Brasília, Março de 2015. 

Dia 20 de março vamos ocupar a Avenida Paulista num grande Ato de Luta pela Água

Dia 20 de março vamos ocupar a Avenida Paulista num grande Ato de Luta pela

Água organizado pelo Coletivo de Luta pela Água

CONCENTRAÇÃO A PARTIR DAS 14h30 NO MASP

O povo paulista tem direito de ter água de boa qualidade e em quantidade suficiente garantida durante todo o tempo, sem racionamento e sem rodízio. Sendo absolutamente necessário o racionamento este deve ser igual para todos, pobres e ricos.

A crise já atinge as escolas, creches e hospitais. A dengue está de volta em razão do armazenamento inadequado da água, e outras doenças, devido ao uso de água de fontes e poços rasos sem controle de qualidade também afeta as pessoas. Empresas começam a reduzir a produção podendo gerar desemprego. E agora querem aumentar a tarifa de água acima da inflação.

Não podemos aceitar que o Governador Geraldo Alckmin aja como se nada estivesse acontecendo e continue a jogar a responsabilidade pela crise da falta de água potável nas costas da população que, desde o ano passado, convive com o racionamento promovido pela Sabesp.

Para enfrentar a crise o Coletivo de Luta pela Água propõe:

1. Decretar imediatamente estado de calamidade pública;

2. Não ao aumento de tarifas de água e cancelamento dos descontos concedidos aos grandes consumidores (shoppings, jornais, emissoras de TV,condomínios de luxo, etc.);

3. Requisitar poços artesianos para uso comum;

4. Implantar programa de cisternas e reservatórios coletivos

5. Elaborar plano de emergência com ampla participação popular

Não vamos aceitar que o povo pague essa conta

Vamos criar os coletivos locais de luta pela água

Por uma Sabesp 100% pública com controle social

Todos ao Ato do Dia 20

COLETIVO DE LUTA PELA ÁGUA

Milhares ocupam a Avenida Paulista em protesto em defesa da Petrobras

Milhares ocupam a Avenida Paulista em protesto em defesa da Petrobras

de Brasil de Fato (http://www.brasildefato.com.br/node/31581)

Destaque foto grande

Manifestantes são contra propostas de privatização da empresa e defendem necessidade de reforma política para combater corrupção

13/03/2015

Por Rafael Tatemoto

Da Redação

Cerca de 60 mil pessoas, segundo os organizadores, tomaram a Avenida Paulista na tarde desta sexta-feira (13). Elas participam de um ato político convocado por centrais sindicais, movimentos sociais e organizações da estudantis e da juventude. A pauta dos manifestantes é a defesa da Petrobras, da reforma política através de uma Constituinte Exclusiva e da retirada das Medidas Provisórias (MP) 664 e 665, que retiram direitos trabalhistas. A Polícia Militar de São Paulo estimou em oito mil manifestantes. Mobilizações similares ocorreram em diversas cidades em todo o Brasil. A unidade entre os diversos movimentos e organizações foi um ponto ressaltado pelos presentes.

“É papel dos trabalhadores e trabalhadoras se unirem, para impedir retrocessos e garantirmos mais direitos e mais avanços pro conjunto do nosso povo”, apontou Vic Barros, presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Como um das bandeiras do ato é a denúncia das tentativas de privatização da Petrobras, o protesto começou simbolicamente em frente ao prédio da empresa. “Paralisar a Petrobras é um crime contra o povo brasileiro. Os trabalhadores estão nas ruas para defender os interesses do povo”, disse João de Moraes, diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP).

Os trabalhadores da estatal denunciaram os interesses em jogo relacionados às investigações sobre a empresa que atualmente ocorrem. Segundo eles, o combate a corrupção tem servido como pretexto para o enfraquecimento da companhia. “Tem sim que prender os corruptos. Mas usam isso para abrir as portas a escritórios norte americanos terem informações confidenciais. Não estão investigando denúncias, estão roubando a nossa tecnologia de perfuração em águas profundas”, afirmou Cibele Vieira, também da FUP.

Um dos eixos de reivindicação dos manifestantes é justamente a necessidade de uma reforma política para o combate a corrupção e a impunidade de forma estrutural. A relação entre políticos corruptos e empresas privadas corruptoras foi destacada. “Quem cometeu crimes deve ser punido, mas, para acabar com a corrupção, temos que defender a reforma política, alterar o financiamento privado de campanha e a representatividade do Congresso”, defendeu Gilmar Mauro, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

O atual pacote de medidas no plano da política econômica também foi lembrado. O ajuste fiscal defendido pelo governo federal foi criticado, assim como as propostas de retirada de direitos. “Os trabalhadores precisam continuar na rua para que a presidenta Dilma retire as MPs 664 e 665. É preciso que se faça uma imediata reforma política nesse país”, pontuou Adi dos Santos Lima, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de São Paulo.

Ocorreram atos com o mesmo conjunto de pautas em mais 17 estados do país (AL, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, SC, SE.). No total, 22 cidades no Brasil tiveram manifestações em defesa das mesmas pautas.