Com a confirmação da "aprovação por unanimidade" do Regime Próprio dos servidores públicos da prefeitura de Guarulhos (SP) sem nem uma audiência pública ou parecer público das comissões da Câmara de Vereadores (principalmente das do funcionalismo e de constituição e justiça), enfim vence a força de um governo fraco. Incrível como meu partido, o PT, entregou-se de corpo, alma, barba, cabelo e tudo mais nessa votação sem emitir uma nota ou pelo menos garantir o debate regimental previsto.
Uma votação de urgência. Mais uma que o governo fraco consegue diante de (evidente) uma oposição fraca.
E o que estava em jogo?
Em jogo está uma imensa massa de servidores públicos celtistas que agora passarão a contribuir, sem exceção, 11% descontados para o sistema de previdência municipal (IPREF) justificado com todo o blablabla sobre a determinação de lei federal, que "tem que ser assim e seguir as leis", leis que não se fazem presente nas urgências da população.
Há problemas relacionados aos compromissos: haverão novos concursos que renovem os locais de trabalho e de atendimento direto à população? Pois, só há aposentadoria num regime previdenciário como este se houver renovação do quadro de pessoal, inclusive para manter o atendimento ao público. Num contexto de terceirização, privatização e entrega dos serviços públicos para "competentíssima" iniciativa privada, que nunca erra e nunca deixa a população na mão, haverá renovação de quadros no serviço público? E não havendo quem paga a conta dos futuros aposentados (as)? Simples. O orçamento direto e os próprios segurados. No futuro, qualquer ataque aos servidores públicos terá como pano de fundo "os custos de aposentadoria" que se deficitário, sairá do orçamento direito da prefeitura.
Os fundos de pensão ou regimes complementares são ainda lugares de baixo controle, e a lei aprovada dá a "instituição pública" vencedora da gestão do regime complementar plenos poderes, inclusive da forma como se dá o controle público. Ou seja, o que não está na lei, abre muitas dúvidas.
A felicidade das garantias do regime estatutário podem parecer um "pote de ouro" no final do arco-iris, mas cuidado, os benefícios adquiridos agora precisam de maior observação e fiscalização para que os "erros nas contas" não levem muitos servidores municipais a serem empurrados para as filas da "revisão de benefícios, já que nem a entidade sindical ( que deveria proteger os trabalhadores/as se manifestou, ou melhor, manifestou-se a favor do projeto) não apontou se fará plantão - pelo menos - aos associados (as) para tal.
O projeto aprovado fala pouco de direitos, explica pouco algumas transições e fala muito de regime complementar. Entendo que é uma novidade, mas pensando bem, há muita cautela para gerir um fundo previdenciário que terá um montante considerável de recursos.
Nem todo alarde por outros grupos, associações e coisas e tal contribuíram efetivamente para enfrentar o projeto como ele deveria - em termos de luta política em defesa do serviço público - pois promessas de esclarecimento e rodadas de diálogo foram esquecidas e nem sequer um alerta foi feito quanto a necessidade de nos deslocarmos para "casa de leis" para (pelo menos) acompanhar o projeto. Foi uma articulação de gênio? Ou o melhor "passa-moleque" nunca antes visto na política dessa cidade? O tempo dirá.
Reclamações a parte, antes que venham encher o meu saco, fiz o que pude, e não sozinho. Participei de reuniões, articulei, fiz propostas, mas como um bom soldado. Não levei ao partido, até porque tinha certeza que as "cabeças pensantes e iluminadas" dariam conta de pelo menos propor o debate.
Enfim errei. Melhor errar do que ser traído.
Traído pela entidade sindical a qual me associei, como bom militante. E onde não percebem o risco de ver sua nobre estrutura sindical ser engolida pelo desencanto, desânimo, indiferença e pela progressiva morte do serviço público, coma aprovação do Regime Próprio a porta do "cada um por si" foi aberta e alguns dirão: "para que sindicato, se há garantias estatutárias e benefícios" e clube já há vários. Lembrem-se das carreiras em extinção na prefeitura. E não vou negar, em termos de gestão pública, os servidores públicos não foram a parte da classe trabalhadora mais respeitada nem antes, nem nos governos do PT (com algumas oscilações) e nem agora. (Não tenho problema com a critica, fiz sempre internamente e sigo fazendo para manter o debate)
E aqui valer a lição: "quem erra na análise, erra na ação"
Vamos ver a disposição de luta da categoria. Contra o RJU não começou por onde deveria começar (pela sua "legitima" representação) e este projeto agora crava um ferro que manterá uma ferida aberta.
Com tanta coisa para se preocupar no plano nacional e internacional, será que há um projeto alternativo de cidade? Um plano de governo alternativo para prefeitura e seu papel na relação com a sociedade? Como nessa votação não há oposição, talvez não haja mesmo um projeto que no centro atenda a população e a potencialize para ocupar o centro do poder.
O governo? Ora o governo queria, fez afagos e está feliz.
Também saberemos o que há por baixo da pele de cordeiro. Quem sabe?
E o futuro? Incerto como uma barragem da Vale do Rio Doce.
Só sei que estão todas cheias de lama.
