terça-feira, 25 de outubro de 2016

Reforma da Previdência: é possível outra reforma? (fonte: Fundação Perseu Abramo - Notas FPA Política Social)

Reforma da Previdência: é possível outra reforma?
fonte: Fundação Perseu Abramo - Notas FPA Política Social
A reforma da Previdência tem sido tema colocada em pauta já há algum tempo, sendo que existem diferentes propostas para que ela seja feita. A proposta defendida recentemente pelo atual presidente golpista, Michel Temer, representa apenas um segmento da sociedade (os empresários), já que pauta o problema apenas sob a perspectiva da redução dos gastos. Segundo esta proposta, o aumento do déficit previdenciário é causado pelo crescimento da expectativa de vida dos brasileiros, e sendo assim, a reforma propõe, dentre outras coisas, o aumento da idade mínima para se aposentar. 

Contudo, pesquisadores do mundo do trabalho vêm destacando que é preciso olhar para o outro lado da composição da Previdência Social, o lado da receita que, segundo eles, têm gerado problemas mais sérios do que os gastos. Além disso, uma reforma pautada nesta perspectiva seria mais justa e menos penosa para a classe trabalhadora.

Buscando compreender este viés, podemos destacar que os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Continuada (PNADC) mostram que tem crescido o número de pessoas que trabalham sem carteira assinada no Brasil – um aumento de 142 mil pessoas no último trimestre (junho-agosto) de 2016, e de 484 mil quando se compara este trimestre com o primeiro do ano (ver gráfico abaixo).

Fonte: PNADC-IBGE
A ausência de carteira assinada, além de expor os trabalhadores à precarização do trabalho (não contribuem para a Previdência e, portanto, não estão cobertos por ela), contribui para o déficit da Previdência por diminuir a arrecadação. Estudos mostram que, somente em 2015, houve uma perda de contribuições de R$ 41,6 bilhões, somente devido a este fator (considerando apenas os trabalhadores empregados no setor privado).

Assim, fica visível que o problema do déficit previdenciário é fruto não apenas de um aumento dos gastos, mas de uma falha na obtenção das receitas. Contudo, este viés não é tratado na proposta de reforma do governo golpista porque impactaria diretamente sobre a classe empresarial que ele representa – são eles quem mais se beneficiam do trabalho sem carteira assinada no Brasil. Isso coloca em xeque a ideia de este governo estaria, de fato, comprometido com a solução do problema do déficit da Previdência, evidenciando, mais uma vez, que esta é mais uma dentre tantas propostas que pretendem ampliar os ganhos dos capitalistas, à custa da perda dos direitos sociais dos trabalhadores.

A ameaça de perda dos direitos deve encontrar resistência dos trabalhadores, e neste sentido, deve haver mobilização e articulação dos setores que os representam (sindicatos, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, partidos representantes da classe trabalhadora, etc), a fim de evitar a aprovação destas medidas que afetam diretamente os mais pobres. Vale ressaltar que a Previdência tem sido uma das formas de redistribuição de renda no país, e a aprovação desta reforma gerará um enorme problema social no futuro – a pobreza de milhões de brasileiros que, não podendo mais trabalhar, devido à idade avançada, comporão os quadros estatísticos da pobreza e exclusão social no Brasil

Para saber mais:
Reforma da Previdência para quem? Proposta para uma reforma efetiva e pragmática (Vitor Araújo Filgueiras e José Dari Krein).
leia mais

Proposta das Centrais Sindicais para a reforma da Previdência Social. Nota Técnica DIEESE. Outubro de 2016. Número 163.
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Previdência social e desenvolvimento econômico (Eduardo Fagnani). Texto para Discussão. IE/UNICAMP. n. 140, fev. 2008. ISSN 0103-9466

terça-feira, 11 de outubro de 2016

Apelar para o estômago ou apelar para o coração: a luta revolucionária na construção de um Brasil emancipado.

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Apelar para o estômago ou apelar para o coração: a luta revolucionária na construção de um Brasil emancipado.

“Que adianta programa popular sem o Lula lá”, esse foi o grito de guerra que ouvi em um dos últimos encontros nacionais da juventude do PT (Partido dos Trabalhadores) antes da vitória eleitoral de 2002, como pode-se ver o entusiasmo das eleições foram maiores do que o programa a ser implantado.

Ouço muitos reclames, principalmente quando há críticas como as que apresento aqui. Dizem que isso “joga contra o partido”, contudo, em que espaços ou lugares o meu partido tem garantido o debate sobre os rumos que vai tomar para mudar o país.

Vacilos acontecem aos montes e no PT da minha cidade não é diferente. Saber que em plena reunião de diretório, dirigentes defendo uma nota menos branda que a que foi aprovada pela executiva municipal e que orienta o voto nulo dos militantes e filiados (as) diante da ausência de alinhamento com dois candidatos identificados com o golpismo é no mínimo um sintoma de que o tempo e o debate ainda estão por vir, agora o que existe é o oportunismo rondando ainda o partido.

O personalismo tornou-se muito forte no PT e cristalizou-se com o Processo de Eleições Diretas (PED), desvinculando a figura da chapa e do presidente, reforçou apenas o sistema liberal de representação e matou o modelo congressual, em que militantes participavam da construção do partido ativamente.

Privilegiou-se os apadrinhamentos e toda forma de composição. Ideologicamente as forças políticas de esquerda e revolucionaria diminuíram em vez de crescer em 2006, isso aliado à reeleição de Lula aumenta a estima da arrogância interna da força majoritária. Mesmo diante do “mensalão” nada abalava o “lulismo” até a reeleição de Dilma.

A direita e as elites preferiram “cortar na própria carne” através da operação “Lava-jato” ao ativar seus instrumentos da sociedade civil, que nunca foram enfraquecidos, contra o PT.

Passou pouco tempo ainda para que os petistas-militantes pudessem de fato parar e refletir. O tempo da depuração apenas está começando, entre os que querem sobreviver na velha forma, apinhados em aparelhos institucionais e mandatos, e os que desde 2014 pararam para observar os fatos e buscar fazer a política como exige-se um militante de esquerda.

E a nós que estamos na esquerda? Temos bandeiras de luta, muitas bandeiras de luta. Das que já tínhamos que nos preocupar e as novas que estão surgindo, parece um tsunami do qual apenas corremos e nos agarramos para nos salvar.

Não vamos nos iludir com os discursos de unidade. Unidade política pode acontecer sazonalmente, nos atos e lutas comuns, mas a unidade programática, aquela que expressa o elo que nos une, os diferentes num programa comum, isso faz falta.

Aos militantes, que não somos poucos, mas dispersos, nos faltam condições para poder fazer a luta clandestina, da desobediência civil, do trabalho de base, enfim, disputar a sociedade seja por dentro ou fora das instituições públicas, da sociedade civil e contra esse Estado exige combinar a práxis cotidiana e o programa político da classe. Para além de um clichê, uma necessidade.

O partido da classe trabalhadora, aquele enraizado no dia a dia, presente na articulação das lutas sociais e populares, nas eleições liberal-burguesa e nos espaços da sociedade civil, estes são imprescindíveis para que, sempre atentos, novas gerações sejam livres para escolher sua identidade, sua religião, vontades e todo tipo de escolha que seja na direção de uma humanidade solidária, coletiva e socialista.



DERROTAS DA ESQUERDA: O QUE 2016 TEM A NOS ENSINAR?

DERROTAS DA ESQUERDA: O QUE 2016 TEM A NOS ENSINAR?

Análise do Levante Popular da Juventude
O ano de 2016 será marcado profundamente pelas derrotas das forças progressistas no Brasil. A primeira derrota por fora das urnas, com a consumação do Golpe em 31 de Agosto, a segunda derrota por dentro das urnas, nas eleições de 2 de Outubro. Tais derrotas são importantes em si mesmas, mas mais do que isso elas apontam para a reconfiguração política que está em curso em nosso país. Portanto, é fundamental que todas e todos os militantes de esquerda tiremos as lições delas.
1. Não podemos explicar a derrota eleitoral sem o Golpe
Muitas das avaliações sobre o pleito municipal de 2 de Outubro, tanto de intelectuais progressistas, mas principalmente dos analistas da grande mídia, tem atribuído a derrota eleitoral do PT, aos equívocos cometidos pelo próprio partido. Contudo, essa é uma análise um tanto superficial, pois ignora a conjuntura latino-americana de ofensiva neoliberal, e o contexto de linchamento político e de criminalização que o PT disputou essas eleições. A triangulação entre a grande mídia, o sistema jurídico-policial e direita partidária construiu um “consenso anti-petista” que inviabilizou a maior parte de suas candidaturas e de seus aliados. Isso significa que qualquer força política que estivesse no lugar do PT nessa correlação de forças estaria igualmente estrangulada por essa ofensiva neoliberal.
2. Não podemos reduzir essa derrota eleitoral ao Golpe
Ao mesmo tempo, não podemos justificar essas derrotas somente pelos méritos do inimigo. Não podemos isentar o PT, pelos erros que levaram ao Golpe, e consequentemente, as derrotas eleitorais nessas eleições municipais. O PT deixou de ser um instrumentos de organização política dos setores populares para a disputa de hegemonia na sociedade, e tornou-se mais uma máquina eleitoral para a disputa de espaços institucionais. Deixou um programa de reformas estruturais do Estado, pela gestão de politicas públicas que melhorassem a vidas das pessoas, desde que não gerassem conflitos. Nesse esforço foi mais amoldado pela lógica da administração pública, do que conseguiu moldá-la. Fez alianças pragmáticas, mas não construiu ao longo de sucessivos governos correlação para que pudesse prescindi-las, ao contrário, foi tornando-se cada vez mais refém dessas alianças. De modo que ao término de 13 anos de governos petistas qual o saldo de organização popular e consciência política que essa experiência legou? Portanto, a derrota de ontem não foi construída somente a partir do Golpe, ela foi consequência de uma estratégia equivocada. As responsabilidades sobre as derrotas de 2016 devem ser divididas entre os méritos do inimigo e os limites da estratégia hegemônica da esquerda.
3. A derrota do PT não favoreceu outras forças políticas de esquerda
A crise do PT tem estimulado as forças políticas de esquerda a se assanharem para assumir o lugar de força hegemônica no campo progressista. Contudo, o resultado das eleições de ontem não demonstra que o espólio eleitoral do PT esteja sendo capitaneado por alguma sigla. É certo que PC do B e PSOL tiveram candidaturas de destaque em centros políticos importantes. Mas as suas conquistas foram mínimas frente ao tamanho da derrota do PT. Analisando o número de vereadores eleitos, enquanto PC do B cresceu 4,8% (46 vereadores a mais), e o PSOL cresceu 8,2% (4 vereadores a mais), o PT perdeu 44% de sua representação nas câmaras municipais, o que significa 2.272 vereadores a menos. Ou seja, não está em curso a transição de um polo político de esquerda a outro, está em curso a perda de terreno institucional das forças progressistas. Portanto, essa derrota não deve ser vista somente como a derrota do PT, mas é uma derrota do campo progressista, que em muitos locais não conseguiu se apresentar como alternativa viável, deixando a disputa política entre frações burguesas. É uma derrota que se apresenta no plano institucional, mas suas raízes são mais profundas. De modo geral essa derrota é a expressão da incapacidade de todas as forças políticas progressistas constituírem força social, centrando suas energias no trabalho subterrâneo de formação política e organização do povo.
4. A Direita sai fortalecida em todas as suas matizes
O terreno perdido pelo PT tem sido conquistado por partidos conservadores. Em primeiro lugar destaca-se, na fumaça da fragmentação partidária que virou o sistema politico brasileiro, o crescimento das siglas menores (PSD, SD, PSC, PRB, etc). Essa pulverização só favorece a Direita, na medida em que os partidos conservadores maiores tem muito mais capacidade e afinidade política para agenciá-los na conformação de alianças eleitorais estaduais e nacionais.
Nesse emaranhado de siglas duas forças políticas conservadoras se fortalecem. A primeira é a direita fundamentalista, associada às Igrejas pentecostais, que já vinha numa curva ascendente no cenário político, mas com as restrições de financiamento e com campanhas mais curtas, tendem a se consolidar cada vez mais como uma força decisiva, convertendo seus fieis em milhares de cabos eleitorais. O destaque fica com o PRB, sigla vinculada a Igreja Universal, que apresentou candidaturas altamente competitivas em SP, e está no segundo turno no RJ.
A segunda força que despontou, foi a extrema-direita ideológica que embora não tenha assumido centralidade nas disputas, ganhou um terreno que não havia no histórico recente da política nacional. Esteve presente não só na votação expressiva do filho de Bolsonaro, na disputa a prefeitura do RJ, mas também em dezenas de candidaturas bem sucedidas à vereadores encarnadas por lideranças coxinhas do MBL, do Vem pra Rua e do Partido Novo.
Por fim, entre os partidos grandes, o PSDB saiu muito fortalecido, em especial, pela vitória surpreendente em São Paulo, e pela presença no segundo turno em várias capitais. O anti-petismo, de modo geral, fortaleceu a Direita em todas as suas matizes.
5. A rejeição ao sistema político foi capturada pela Direita
As jornadas de junho de 2013 constituíram-se num fenômeno que até hoje suscita várias interpretações. Contudo, é inegável que dentre as motivações daquelas mobilizações estava o sentimento de inconformidade com o atual sistema político, em especial na juventude. Não é por menos que entre as palavras de ordem mais entoadas estava o grito de “Não me representa”.
Esse sentimento de não representação, que permaneceu desde então, não necessariamente é um caldo conservador. De modo geral todas as pessoas progressistas não se vem representados no Congresso Nacional, sabem dos vícios do nosso sistema político, da ausência de participação popular direita, de como ele é vulnerável ao poder econômico, etc. Portanto, há uma dimensão potencialmente emancipatória na crítica a essa institucionalidade da democracia burguesa.
Contudo, de 2013 pra cá essa rejeição as instituições políticas foi sendo capturada pela Direita. Principalmente através da campanha midiática e das mobilizações “Fora Dilma”, foi se fortalecendo essa associação entre um sistema politico corrupto e o PT, que inicialmente se consolidou na classe média, mas atualmente transbordou para praticamente todos os segmentos da sociedade. O fato de o PT estar encabeçando o governo federal, e a incapacidade dessa experiência representar uma nova institucionalidade política, reproduzindo práticas do sistema ao invés de superá-las, favoreceu enormemente a ancoragem desse discurso.
Nessa eleição a rejeição ao sistema político ficou evidente em pelo menos dois aspectos. O primeiro foi no crescimento das abstenções, votos nulos e brancos, chegando a mais de 40% no RJ e em SP. O que representa claramente um ceticismo crescente com relação a efetividade do voto. O segundo aspecto foi no discurso das candidaturas conservadoras. Aqui se destaca a narrativa construída por Dória em São Paulo, que se afirmava como gestor e não como político. Não há como explicar o sucesso de sua candidatura, a não ser por essa capacidade de dissociar-se da política e dos políticos (e do imaginário a eles vinculado: corrupção, mentira, ineficiência). A mágica de Dória foi a de negar o status quo político, sendo ele um representante desse status quo.
A exceção desse processo de sequestro de discurso político, foi a campanha de Freixo no Rio de Janeiro. Esta foi uma das poucas candidaturas que conseguiu canalizar à esquerda essa subjetividade de alternativa ao modus operandi da política, que infelizmente não se apresentou em outras disputas.
6. Desafios para a construção de um novo ciclo da esquerda no Brasil
Essas derrotas anunciam o encerramento de um ciclo na esquerda brasileira. Isso não significa a dissolução do PT, mas significa que ele não terá mais o mesmo papel protagônico de antes. Esse processo de reorganização da esquerda nos coloca um conjunto de desafios.
O primeiro desafio é o da unidade. Estas eleições demonstraram a incapacidade da esquerda se unificar mesmo sob as condições políticas mais adversas. Para evitarmos o pior cenário que é o da dispersão da esquerda, será necessário superarmos o sectarismo e o hegemonismo.
O segundo desafio é de projeto. O fim da experiência neodesenvolvimentsta, e a implementação do neoliberalismo que tende a se aprofundar, exige que formulemos um novo projeto que seja uma alternativa popular para as crises que estão em curso. Esse novo projeto deverá apresentar além de um programa econômico e social, uma resposta à esquerda para a crise de legitimidade do atual sistema político. Por isso que a luta por uma Constituinte se coloca como uma bandeira essencial na perspectiva de refundarmos as instituições políticas no Brasil, garantindo efetivamente a participação popular no controle do Estado.
O terceiro desafio é organizativo. Diante da mudança do papel que o PT passará a exercer na esquerda, precisamos de uma nova engenharia organizativa que assuma o comando político. Na atual conjuntura nenhuma força isolada tem essa capacidade. Precisamos de um novo arranjo politico que congregue partidos, correntes, movimentos populares e militantes sociais. O embrião desse instrumento vem se forjando nas lutas desde 2015, e chama-se Frente Brasil Popular. Contudo, esta experiência permanece muito aquém das nossas necessidades. A Frente deverá se tornar um espaço de organização política e social de todos aqueles que se opõem ao programa neoliberal, capilarizado por todo território nacional.

PELA LIBERDADE DOS PRESOS DA REFORMA AGRARIA EM GOIAS


PELA LIBERDADE DOS PRESOS DA REFORMA AGRARIA EM GOIAS

Prezado companheiro
Prezada companheira

Paz, Justiça e muito Amor para toda a humanidade!

Estamos lançando a Campanha Nacional e  Internacional de Liberdade dos presos da Reforma Agrária do estado de Goiás, conforme subsídio, no anexo.
Pedimos a sua solidariedade manifestando-se junto a algumas autoridades brasileiras, conforme texto-sugestão também no anexo. Caso você queira, pode fazer alterações; o que enviamos é apenas uma sugestão. Em nosso entender, no momento, é importante que tal manifestação seja dirigida às três autoridades indicadas no texto anexo, enviando cópia para o nosso Comitê.
Contamos com dupla contribuição de sua parte: enviar a manifestação aos destinatários e divulgar essa Campanha ao máximo. Caso você tenha contatos fora do Brasil, utilize as versões apropriadas que seguem abaixo e no anexo.
Agradecemos a você e a sua entidade por mais este gesto de solidariedade, no desejo de construirmos Justiça e Paz.
Abraços.
Coordenação do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino


PROPOSTA DE CARTA  A SER ENVIADA  POR CORREIO ELETRONICA AS TRES AUTORIDADES
V. Exa. Marconi Perillo
Governador de Goiás

V. Exa. Dra. Laurita Vaz
Presidente do Superior Tribunal de Justiça

V. Exa Dr. Leobino Valente Chaves
Presidente Tribunal de Justiça de Goiás

Com cópia para


Viemos, por meio desta, apresentar nossa grande preocupação com a recente escalada da repressão aos Movimentos Sociais no Brasil, especialmente no estado de Goiás. É de nosso conhecimento que lideranças e militantes do MST no referido estado estão presos e sendo perseguidos. Luiz Batista Borges encontra-se preso desde o dia 14 de abril de 2016, José Valdir Misnerovicz, liderança de renome internacional, encontra-se preso desde o dia 31 de maio e Lázaro Pereira da Luz, desde o dia 15 de junho último. Outros dois militantes encontram-se exilados.
É extremamente grave que pessoas como eles, comprometidos com a justiça social e com a Reforma Agrária, estejam sendo criminalizadas pela única razão de lutarem para que terras griladas, improdutivas ou devedoras sejam convertidas em áreas de produção de alimentos para milhares de pequenos agricultores Sem Terra.
Tais medidas repressivas são inaceitáveis e entendendo que os Direitos Humanos são uma demanda internacional, nos manifestamos pela imediata libertação dos presos políticos do MST em Goiás e pelo fim da criminalização da luta por reforma agrária no Brasil.
Atenciosamente
Data:
Nome:
Cargo/função:
Entidade:

NOTA SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DO MST
- subsídio para a Campanha Internacional de
Liberdade aos presos da Reforma Agrária – 2016 –

22 de setembro de 2016.
Está em curso uma grave e perigosa estratégia de criminalização do MST no estado de Goiás, a qual entendemos ser um atentando aos direitos humanos e um potencial risco para a luta popular não apenas no estado, mas em todo o país. Embora ainda circunscrita ao estado goiano, as ferramentas deste processo de criminalização e de estabelecimento de estado policial poderão ser utilizadas em qualquer outro estado brasileiro ou mesmo em âmbito federal, principalmente neste período de ruptura democrática.
No dia 12 de abril os juizes Thiago Brandão Boghi, Rui Carlos de Faria e Vitor Umbelino, das Comarcas de Santa Helena, Mineiros e Rio Verde, respectivamente,decretaram a prisão preventiva de quatro militantes do MST, que, apesar de não terem cometido nenhum crime, são acusado de fazerem parte de uma Organização Criminosa. O agricultor Luiz Batista Borges, integrante do acampamento Pe. Josimo Tavares, foi preso ao se apresentar na delegacia de Rio Verde, Goiás, no dia 14 de abril. No dia 31 de maio o militante José Valdir Misnerovicz, reconhecido nacional e internacionalmente como lutador pela reforma agrária, foi preso em uma ação articulada entre aspolícias de Goiás e do Rio Grande do Sul, onde se encontrava Valdir. Já, Lázaro Pereira da Luz foi preso dia 15 de junho último, em Itapaci, Goiás.Os militantes Natalino de Jesus e Diessyka Lorena estão exilados.
Esta é a primeira vez no Brasil que o MST é criminalizado com base na lei 12.850/2013, que diz respeito às organizações criminosas. Esta lei, supostamente criada para atuar contra lavagem de dinheiro e tráfico, pode ser considerada a legitimação de um verdadeiro Estado de Exceção. Com base nela, os inquéritos correm de forma sigilosa e podem automaticamente contar com delação premiada, infiltração de agentes, quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico, escuta ambiente e outras arbitrariedades.
Diferente do enquadramento Formação de Quadrilha, acusação que historicamente os juízes reacionários tentavam imputar ao MST e que nunca foi acatada pelos tribunais superiores, a Organização Criminosa pressupõe a teoria do Domínio dos Fatos. Ou seja, a rigor, entendendo o MST como organização criminosa, qualquer militante pode ser acusado em qualquer inquérito que seja iniciado. É a tentativa absurda de colocar na ilegalidade um movimento democrático, que luta pela reforma agrária no Brasil.
Toda essa ofensiva é fruto de um avanço das forças conservadoras em nível estadual e em nível nacional. Nos últimos três anos e meio a luta pela terra em Goiás passou por uma intensa massificação, saltando de 600 famílias acampadas em 2013 para 6.500 famílias em 2016. Nesse período ocorreu a ocupação Dom Tomás Balduíno, no complexo Santa Mônica, latifúndio improdutivo de propriedade de um senador brasileiro e fruto da expropriação de camponeses, e da Usina Santa Helena, latifúndio canavieiro que deve cerca de 1,1 bilhão de reais a trabalhadores e à União.
Diante desse crescimento, o agronegócio, articulado com o poder judiciário local e estadual, com o legislativo federal e com o executivo estadual, desencadeou esse processo de repressão, com perspectiva de inviabilizar a luta pela terra no estado.
Em nível federal, o golpe em curso tem fortes vínculos com o agronegócio e com as forças conservadoras do judiciário e do legislativo. A iniciativa de enquadrar o MST como organização criminosa, apesar de ter iniciado em Goiás, já é defendida pela Bancada Ruralista do Congresso Federal e por figuras políticas que estão à frente do golpe.
Coordenação do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino