Eleições Municipais 2012
Carta Aberta do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
O Brasil vivencia em 2012 um importante momento: as eleições municipais para os cargos
de prefeitos e vereadores. O direito de escolher seus representantes é uma conquista
legítima do povo brasileiro e deve ser exercido com consciência. Votar é um ato de plena
cidadania e de fortalecimento da democracia.
Neste período de escolhas importantes, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
conclama a sociedade brasileira para a participação neste processo democrático
reconhecendo as propostas dos candidatos comprometidos com a política de assistência
social.
O que se espera de um prefeito comprometido com a Política de Assistência Social é:
• Respeito aos direitos de proteção social de Assistência Social consagrados em
Lei para todos.
Garantir a universalidade do atendimento, de forma gratuita e de qualidade, conforme
preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8743/93).
• Rejeição à prática do assistencialismo, do nepotismo e do primeiro damismo na
Política de Assistência Social.
A assistência social é uma política pública reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e
deve ser efetivada como dever do Estado e direito do cidadão.
• Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município,
com investimentos no aprimoramento da gestão.
O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) está garantido na Lei 8.742/93 – Lei Orgânica
da Assistência Social - (LOAS).
• Cofinanciamento da proteção social visando garantir a prestação de serviços,
programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial.
Garantia do cofinanciamento municipal para a prestação de serviços, programas projetos e
benefícios socioassistenciais de forma continuada, permanente e planejada.
• Fortalecimento dos conselhos de Assistência Social e realização das
conferências de Assistência Social.
O controle social do SUAS é a garantia da participação social que contribui para o seu
permanente aprimoramento em consonância com as necessidades da população brasileira.
• Valorização dos trabalhadores do SUAS.
Implantação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, com ênfase na realização
de concursos públicos específicos para a Assistência Social, capacitação e plano de carreira,
cargos e salários para trabalhadores da área.
• Compromisso com a superação da extrema pobreza e a erradicação do trabalho
infantil.
Promoção de ações intersetoriais visando superar as várias formas de manifestação da
pobreza, garantindo o acesso à Renda, à Inclusão Produtiva e Acesso a Serviços Públicos.
Brasília, setembro de 2012.
