Brasília, 09 de Novembro de 2015 |
NOTA PÚBLICA
CNAS, FONSEAS E CONGEMAS CONTRA A PROPOSTA DE CORTE DO ORÇAMENTO
2016 PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, órgão superior de deliberação,
instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993), composto com a representatividade da sociedade civil e do Poder
Público, incluindo o Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social -
FONSEAS e o Colegiado Nacional de Gestores (as) Municipais de Assistência Social –
CONGEMAS, que tem a missão de promover o controle social da política pública de
Assistência Social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, vem a público
para manifestar repúdio ao corte de 10 bilhões de reais do Orçamento da União de
2016 para o Programa Bolsa Família, proposto pelo Deputado Federal Ricardo Barros
(PP-PR), relator do orçamento 2016.
O Bolsa Família é programa federal de transferência de renda, criado em 2003, que
tem como principais eixos: o complemento da renda (exclusivo a famílias de baixa
renda em situação de pobreza); o acesso a direitos (saúde, educação e assistência
social, entre outros); e a articulação com outras ações. É executado pelos municípios
em gestão compartilhada com estados e Governo Federal e tem contribuído,
sobremaneira, para o combate à pobreza e à desigualdade social no Brasil. Além de
retirar 36 milhões de pessoas da extrema pobreza, o Bolsa Família tem assegurado a
permanência de 17 milhões de crianças e jovens na escola e o acompanhamento de
saúde e vacinação a 7,5 milhões de crianças.
Houve uma redução inédita no Brasil da desigualdade de renda nos últimos 12 anos.
Com o crescimento da economia e iniciativas como o aumento real do salário mínimo
e a desoneração da cesta básica, a criação do Programa Bolsa Família foi fator decisivo
para a melhoria das condições de vida e de acesso à alimentação adequada das
famílias mais pobres e vulneráveis à fome. Cabe destacar que, conforme pesquisa
realizada pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE, os recursos
repassados pelo Bolsa Família são gastos, principalmente, com alimentação, o que faz
do Programa uma iniciativa estratégica para assegurar o direito humano à
alimentação.
A pobreza multidimensional crônica no Brasil caiu de 8,3%, em 2004, para 1,1% em
2013, de acordo com estudo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS) baseado em indicador do Banco Mundial.
Além da transferência de renda,
a atuação conjunta das políticas sociais no Programa enfrentou a pobreza, em suas
várias dimensões. A promoção do acesso à assistência social, educação, saúde e
demais serviços públicos atende e acompanha o público para o qual a pobreza era
mais resistente: mulheres, negros, indígenas, crianças e famílias em todas as regiões
do país.
No âmbito da Política da Assistência Social, a atuação do Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS é de suma importância. É por meio do CRAS que se realiza a
busca ativa de possíveis beneficiários, o cadastro e atualização cadastral e o
desenvolvimento do trabalho social com as famílias. Também acompanha as famílias
beneficiárias do Bolsa Família diante de situações que dificultam o cumprimento das
condicionalidades de educação e saúde. Já nas situações de violação de direitos, as
famílias encontram proteção social no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.
As famílias beneficiárias do Bolsa Família assumem o compromisso de manter seus
filhos na escola como uma das condicionalidades do Programa. As crianças de até 15
anos precisam frequentar, no mínimo, 85% das aulas, enquanto os demais alunos da
rede pública, no mínimo, 75%. Já os estudantes entre 16 e 17 anos devem frequentar
ao menos 75% das aulas.
Esse é um compromisso também do Estado, que deve
garantir a oferta do serviço educacional à população.
Frequentando a escola, milhões de crianças e jovens começam a traçar um novo
futuro. De acordo com o Censo Escolar da Educação Básica de 2013, os alunos do Bolsa
Família tem apresentado menor taxa de abandono e desempenho equivalente ao
dos colegas que não integram o programa. O benefício repassado às famílias ainda
contribui para compra de materiais escolares e outros investimentos na educação das
crianças e adolescentes.
No Ensino Fundamental, a taxa de aprovação dos alunos beneficiários cresceu de
80,5%, em 2008, para 86,3%, em 2013. A taxa de abandono é de 2,5% entre os
beneficiários e 2,7% entre os que não estão no Programa. Além disso, mais de 33 mil
escolas que tem maioria dos alunos beneficiários do Bolsa Família aderiram ao
Programa Mais Educação, o que significa que ofertam atividades em período integral,
com reflexo direto na permanência dos alunos na escola.
Destacamos ainda, como fundamental nas políticas educacionais, a inclusão dos
beneficiários no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)
que oferece cursos profissionalizantes, além de outras iniciativas para criar
oportunidades de acesso às famílias ao mundo da educação e do trabalho.
Ao vincular a transferência de renda à condicionalidade de saúde, as crianças são
acompanhadas pelo pré-natal das beneficiárias gestantes. A exigência desse
acompanhamento teve repercussão direta na queda da mortalidade infantil – 19% em
crianças de até cinco anos – e na diminuição em 14% do número de nascimentos
prematuros. Os números mostram que a redução da mortalidade foi ainda maior
quando observadas causas específicas, como desnutrição (65%) e diarreia
(53%). Afastado o risco de morte nos primeiros anos de vida, as crianças também têm
superado a deficiência nutricional crônica, que caiu pela metade – de 17,5%, em 2008,
para 8,5 %, em 2012.
O programa de transferência de renda brasileiro é reconhecido internacionalmente
pelo foco que mantém nos mais pobres e também pelo seu baixo custo. O controle das
informações envolve a atualização cadastral, que ocorre a cada dois anos, e o
cruzamento de dados com outras bases oficiais de rendimentos do trabalho e
previdência. Todos os titulares de cartões do Bolsa Família tem seus nomes publicados
na internet, e no site do Portal da Transparência.
O número de famílias que participam do Bolsa Família vem se mantendo estável desde
2012, com a saída de quem melhora de vida e não mais se encaixa no perfil do
programa e com a entrada de novas famílias impactadas por dificuldades econômicas.
As metas de atendimento do programa são projetadas com base nas pesquisas do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, identificando as famílias em risco
de pobreza.
Os pagamentos do Bolsa Família vem sendo integralmente preservados
pelo governo. A proposta de Lei Orçamentária da União para 2016, enviada pelo
governo ao Congresso Nacional, prevê o repasse de R$ 28,8 bilhões às cerca de 14
milhões de famílias beneficiárias.
Recentemente, o Brasil foi premiado por ter superado a fome e a miséria extrema.
Assim, repudiamos, incondicionalmente, o corte de 35% no Orçamento do Programa
Bolsa Família, fato que significaria devolver milhões de famílias à condição de extrema
pobreza.
Pela dignidade, acesso aos direitos e justiça social, não se pode retroceder!
Pela defesa da manutenção integral do Orçamento do Programa Bolsa
Família!
Pela proteção social de milhões de brasileiros e brasileiras!
Repúdio a qualquer corte do Orçamento para os programas sociais !
Brasília, 23 de outubro de 2015
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (FONSEAS)
Colegiado Nacional de Gestores (as) Municipais de Assistência Social (CONGEMAS)
