O texto abaixo é um estudo sobre o impacto do FIES nas mensalidades, comprovando que quando o governo ampliou o acesso, derrubando inclusive a necessidade de fiador (luta histórica do movimento estudantil), na sequencia os donos das Instituições de Ensino Superior AUMENTARAM as mensalidades de forma criminosa e canalha.
Para entender: empresários quando querem cortar impostos, isso não representa um "retorno" ao consumidor, ou neste caso, ampliação de jovens com possibilidade de obter crédito ou financiamento estudantil não representa manutenção das mensalidades e sim mais e mais alunos para encher as salas e pagar mensalidades - parte paga pelo fundo público e pelas famílias (e próprios) estudantes.
Então antes de defender menos impostos - os otários - deveriam se lembrar que o impacto é menos serviços públicos e não menor custo dos bens e serviços. Te contam essa mentira a anos sabe porque? Porque falta informação e conhecimento.
Papai Noel, Coelho da Pascoa e Menores preços com menos impostos...NÃO EXISTEM.
Boa leitura!
Ano 4 - nº 317 - 06 de junho de 2016
Ensino Superior: efeito do Fies no valor das mensalidades
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é uma política de crédito a
estudantes de ensino superior em Instituições de Ensino Superior privadas.
Segundo o site do programa, em 2010, o Fies passou a funcionar em novo
formato: a taxa de juros do financiamento passou a ser de 3,4% a.a., o
período de carência passou para dezoito meses e o período de amortização
para três vezes o período de duração do curso acrescido de doze meses. Além
disso, o percentual de financiamento subiu para até 100% e as inscrições
passaram a ser feitas em fluxo contínuo durante o ano.
Artigo do início do ano de 2015, de Isabela Ferreira Duarte (PUC Rio) e João
Manoel Pinho de Mello (Insper), analisa o impacto do Fies no valor das mensalidades.
Os autores partem da hipótese de que a existência de empréstimos estudantis
pode aumentar o preço da mensalidade.
Os autores apontam que 2010 foi de fato um ano de inflexão do programa. A
quantidade de novos empréstimos pode ser vista no gráfico abaixo, retirado do
artigo em questão, com grande aumento a partir de 2010:
Fies – Novos empréstimos
Assim, os autores mostram que, a partir de 2010, houve um aumento
considerável no Fies com relaxamento das regras de acesso. Tal aumento,
segundo os modelos econométricos construídos pelos autores, levou a
um aumento das mensalidades bem acima da inflação a partir de 2010.
Abre-se assim o espaço para o questionamento da relação do Estado com
tais Instituições de Ensino privadas, na medida em que elas se utilizam
do crédito público oferecido aos alunos como forma de aumentar receitas.
NOTA DE 81 GRUPOS DE PESQUISA CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DO MST
E A PRISÃO DE MILITANTES EM GOIÁS
Os membros dos grupos de pesquisa abaixo listados denunciam o processo de
criminalização dos movimentos sociais, concretizado na prisão abusiva de José Valdir
Misnerovicz, militante da reforma agrária e professor mestre em Geografia enquanto
ministrava aulas no dia 31 de maio de 2016, na cidade de Veranópolis/RS. Acusamos
ainda a arbitrariedade da prisão do agricultor Sem Terra Luiz Batista Borges, recluso
desde o dia 14 de abril de 2016. Estas ações demonstram uma escalada da violência
perpetrada pelas forças do Estado para a manutenção do estado golpista, que reprime
organizações sociais pacíficas, tentando caracterizá-las como criminosas.
O golpe que estamos vivendo em 2016 no Brasil foi preparado ao longo dos
últimos anos buscando criar um consenso que, estimulando um suposto combate à
corrupção, visa inviabilizar as forças populares como agentes de pressão sobre o Estado
e sua tradicional forma de manutenção da desigualdade social. Contudo, a insatisfação
crescente nas ruas frente à escalada conservadora inviabilizou a criação de tal consenso,
de modo que as ações golpistas, para tentar se manter no poder, passam a fazer
constante uso da repressão aos movimentos sociais organizados.
No estado de Goiás, em especial, a ofensiva das forças de direita é cada vez
maior, marcada pela ação repressiva do Estado, com uso acentuado da violência
policial, contra as diversas reivindicações sociais como: a luta dos estudantes de escolas
públicas que buscam justamente acabar com a militarização da educação no estado; a
tentativa, por parte do Ministério Público de proibir manifestações sobre o impeachment
nas universidades e institutos federais no estado; a associação entre a bancada ruralista e
o judiciário para o ataque repressivo ao MST, que tem como resultado a perseguição e a
prisão de militantes. Ou seja, Goiás é um espaço em que está se testando a eficácia da
repressão sobre os movimentos sociais para garantir a lei e a ordem golpista.
Repudiamos as forças golpistas e sua escalada da violência; nos solidarizamos
com Valdir Misnerovicz, Luiz Batista e todos os companheiros e companheiras Sem
Terra na justa luta popular pela reforma agrária, contra o latifúndio e o agronegócio e
em favor da soberania alimentar e emancipação dos povos. Exigimos a libertação
imediata dos companheiros e rechaçamos qualquer criminalização dos movimentos
populares.
06 de junho de 2016.
2
Assinam os grupos e núcleos de pesquisa:
1. Grupo de pesquisa Modos de Produção e Antagonismos Sociais (MPAS) – UnB
2. Núcleo de Estudos de Teoria Social e América Latina (NETSAL) – UERJ
3. Grupo de Estudos de Pesquisa Sobre América Latina Contemporânea
(GEPALC) – UFPB-UFRN-UFS
4. Grupo de Pesquisa Educação do Campo e Desenvolvimento Territorial – UFRB
5. Núcleo de Estudos sobre as Transformações do Mundo do Trabalho (TMT) –
UFSC
6. Grupo de pesquisa Estado, Sociedade, Trabalho e Educação (GPESTE) –
Unioeste/Foz do Iguaçu
7. Grupo de pesquisa Educação do Campo: trabalho, contra-hegemonia e
emancipação humana – UNEB
8. Grupo de estudos, Pesquisas e Extensão em Geografia Agrária (GeoAgraria) –
UERJ
9. Grupo de pesquisa Diversidade e direitos humanos na educação do campo no
sudeste do Pará: saberes tradicionais, gênero e agroecologia – IFPA-CRMB
10. Grupo de extensão e pesquisa Agroindústria em assentamentos da reforma
agrária no Nordeste – UFS
11. Grupo de Gestão em Políticas Públicas – UFBA
12. Coletivo Terra em Cena: produção teatral e audiovisual na educação do campo –
UnB
13. Núcleo de Pesquisas em Comunicação Popular e Comunitária (NCP) – UEL
14. Assessoria Jurídica Universitária Popular (Lutas) – UEL
15. Grupo de Pesquisa em organização e representação do conhecimento e da
informação de recursos imagéticos (Oricri) – UEL
16. Grupo de Estudos de Política da América Latina (Gepal) – UEL
17. Grupo de Pesquisa Crítica aos Espetáculos de Rua (Amorada) – IA/Unesp
18. Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas, Públicas, História, Educação das
Relações Raciais e Gênero (GEPPHERG) – FE/UnB
19. BICAS - Iniciativa BRICS de Estudos sobre Transformações Agrárias – UNB e
UFRGS
20. Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária (NERA) – UNESP
21. Literatura e Modernidade Periférica – IL/UnB
3
22. Grupo de Estudos sobre o Agro Contemporâneo (GEAC) – UFRRJ
23. Grupo de Pesquisa Dramaturgia e Crítica Teatral – IL/UnB
24. Collectif de Solidarité France Brésil
25. France Amérique Latine (FAL)
26. Grupo de estudos da História Social do Campo (GEHSC) – Unifesp (Guarulhos)
27. Grupo de Pesquisa História, Memória e Patrimônio do Trabalho (HMPT) –
Unifesp (Guarulhos)
28. Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa para a Infância e Adolescência
Contemporâneas (NIPIAC) – UFRJ
29. Núcleo de Estudos e pesquisas sobre Gênero, Idade e Família (NEGIF) – UFC
30. Questão Social, Território e Serviço Social – UFJF
31. Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação de Jovens e Adultos (GEPEJA) –
Unicamp
32. Observatório Fundiário Goiano (OFUNGO) – UFG
33. Grupo de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho (GEPT) – UnB
34. Movimento Sociais, Educação e Diversidade na América Latina – UFPE
35. Observatório dos Movimentos Sociais na América Latina – UFPE
36. Núcleo de Estudos e Pesquisas em Educação do Campo (EduCampo) – UFMG
37. Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Popular e Educação de Jovens e
Adultos – UEL
38. Centro Transdisciplinar de Educação do Campo – UnB
39. Epistemologias Indígenas Contemporâneas – UnB
40. Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Sociabilidade e Serviço Social
(TRASSO) – UnB
41. Initiatives in Critical Agrarian Studies (ICAS) – Erasmus University/Holanda
42. Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Culturas Juvenis (GEPECJU) – UVA
43. Grupo de Estudos e Pesquisa em Materialismo Histórico-Dialético e Educação
(CONSCIÊNCIA) – UnB
44. Núcleo de Estudos Agrários e Territoriais (NEAT) – UFU
45. Grupo de Pesquisa Núcleo de Cartografia do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) –
UFPA
46. Grupo de Estudos de Políticas Econômicas e Sociais (GEPES)- UFMA
47. Grupo de Estudos, Pesquisa e Debates em Serviço Social e Movimento Social
(GSERMS) – UFMA
4
48. Grupo de Pesquisa Práticas Teatrais para o Desenvolvimento de Comunidades –
UDESC
49. Núcleo de Estudos Agrários (NEAGRI) – UnB
50. Centro de Pesquisas e Estudos Agrários e Ambientais (CPEA) –
UNESP/Campus de Marília
51. Grupo de Pesquisa A "desutilidade" da poesia – UFC
52. Grupo de pesquisa Crítica Literária Materialista – UEM
53. Núcleo de estudos de história, literatura e sociedade (NEHLS) – UFSC
54. Projetos Integrados de Pesquisas sobre Trabalho, História, Educação e Saúde
(Grupo THESE) - UFF-UERJ-EPSJV-Fiocruz
55. Desenvolvimento geográfico desigual do capitalismo: o campo e a cidade em
movimento – USP
56. Laboratório de Movimentos Sociais e Mídia – IUPERJ
57. Grupo de Pesquisa Cultura e Política do Mundo do Trabalho – UNESP
58. Grupo de Estudos de Política, Lutas Sociais e Ideologias (GEPOLIS) – UFMA
59. Observatório Políticas Públicas e Lutas Sociais – UFMA
60. Núcleo de Estudos da Questão Agrária Brasileira (NEQAB) – UEMA
61. Núcleo de Estudos sobre Memória e Conflitos Territoriais (COMTER) – UFC
62. Núcleo São Paulo da Associação Brasileira de Psicologia Social
63. Grupo de Estudos e Pesquisa em Lazer e Ludicidade (Moçarai) – UFPA
64. Núcleo de Extensão em Desenvolvimento Territorial: Agroecologia, Gênero e
Participação Política no Campo Sergipano – UFS
65. Grupo de Estudos e Pesquisas História, Sociedade e Educação no Brasil
(HISTEDBR) – Unicamp
66. Movimentos sociais, diversidade e educação do campo - DCIE/UESC-BA
67. Grupo de Teatro do Oprimido de Montevideo (GTO-Montevideo) – Uruguai
68. Trabalho, Movimentos Sociais e Educação (TRAMSE) – UFRGS
69. Núcleo de Estudos de Ideologias e Lutas Sociais (NEILS) – PUC-SP
70. Cultura escolar, práticas pedagógicas e formação de professores – Unipampa
71. Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação (CEDD) – UnB
72. Educação do Campo e organização do trabalho pedagógico – Unemat
73. Grupo História e Literatura Antonio Candido – UFC
74. Grupo de Pesquisas Trabalhadores Livres e Escravos: Diferenças e Identidades –
UFC
5
75. Grupo de Pesquisas Seca, Cultura e Movimentos Sociais – UFC
76. Grupo de pesquisa Geografia Agrária – USP
77. Grupo de pesquisa Linguagens e Representação – Udesc
78. Grupo de Pesquisa em História e Teoria da Profissão Docente e do Educador
Social (Gruphis) – Uninove
79. Grupo de Pesquisa de Geografia das Lutas no Campo e na Cidade
(GEOLUTAS) – Unioeste
80. Grupo de Pesquisa Meio Ambiente: sociedades tradicionais e sociedade
hegemônica – PUC/PR
81. Laboratório de Investigação Teatro e Sociedade (LITS) – USP
Ana Luíza Matos de Oliveira e Larissa Pirchiner de Oliveira Vieira 17/03/2016 07:58
Reforma da previdência: maior desigualdade para as mulheres?
Diante da situação atual de desvantagem das mulheres em relação aos homens no mercado de trabalho, estas só têm a perder com a reforma previdenciária pretendida pelo governo
EmailShare
A semana do Dia Internacional da Mulher, a nosso ver, deve ser de reflexão e luta pela igualdade . Nós, mulheres, não enfrentamos as mesmas condições que os homens no mercado de trabalho, no acesso a direitos básicos (como educação e saúde), no direito de ir e vir e nem mesmo no direito sobre o próprio corpo.
Quanto ao mercado de trabalho, enfrentamos, em linhas gerais, problemas como um gap salarial em relação aos colegas homens e maiores possibilidades de estar sujeitas à informalidade, maior rotatividade no emprego etc.
Além disso, há a questão da dupla jornada: Vale a pena lembrar que é falsa a ideia de que a mulher se ocupa dos afazeres domésticos por não trabalhar fora de casa. A verdade é que as mulheres trabalham fora e dentro de casa, caracterizando uma dupla jornada (ou tripla, no caso de possuir mais de um emprego).
Os dados mostram que no Brasil as mulheres gastam mais de 20 horas por semana com trabalhos domésticos (no cuidado da casa, dos filhos, de parentes dependentes etc), enquanto os homens gastam menos de 10 horas, como já discutido aqui.
Apesar de os homens trabalharem mais horas fora de casa (no trabalho remunerado), se considerado o tempo gasto com trabalho doméstico, os dados mostram que a jornada de trabalho total das mulheres é maior que a masculina no Brasil.
As desigualdades enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho ficam ainda mais graves quando se analisa a questão a partir de uma perspectiva racial: mulheres negras enfrentam expressivas diferenças de rendimento, estrutura ocupacional, formalização, rotatividade e desemprego em relação às mulheres brancas, diferenças essas ainda mais gritantes se comparadas às condições enfrentadas por homens brancos no mercado de trabalho (como discutido aqui). O problema da desigualdade no mercado de trabalho, portanto, tem gênero e cor.
Percebe-se, assim, que nós mulheres continuamos em desvantagem em relação aos homens no mercado de trabalho e podemos ser ainda mais prejudicadas com a reforma previdenciária pretendida pelo governo.
Pelas regras atuais da previdência, a mulher consegue se aposentar, por idade, com 60 anos, e os homens com 65 anos (art. 48 da Lei 8.213 de 1991). No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, a carência é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens (existindo ainda, desde 1999, o fator previdenciário, que incide sobre o valor da aposentadoria de quem para de trabalhar mais jovem).
Tais diferenças entre homens e mulheres de alguma forma aliviariam aspectos da desigualdade de gênero enfrentada pela mulher no meio social e no mercado de trabalho, como explicitado anteriormente.
Ao propor igualar as idades para aposentadoria, como pretende a proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda em fevereiro, sob a pretensa bandeira de igualdade, estar-se-ia, na verdade, sobrecarregando ainda mais as mulheres, que não enfrentam as mesmas condições que os homens no mercado de trabalho e na divisão das tarefas domésticas.
Para além disso, a proposta prevê igualar as condições de aposentadoria de trabalhadores urbanos e rurais, o que significa que as mulheres do campo serão ainda mais prejudicadas caso essa reforma ocorra.
Por fim, é importante mencionar que a desigualdade salarial entre homens e mulheres reflete-se ainda na aposentadoria, que é baseada na remuneração média.
A igualdade entre homens e mulheres só será alcançada com a modificação do status quo, a partir de um profundo questionamento do machismo e da sociedade capitalista que se aproveita da opressão de gênero para superexplorar a classe trabalhadora, em especial as mulheres.
Acabar com a dupla jornada feminina exige uma profunda mudança cultural no país, com a divisão igualitária também das tarefas domésticas entre os integrantes do domicílio.
As transformações necessárias só serão alcançadas com muita luta. Não estamos diante, portanto, de algo fácil de ser alcançado, mas a alteração da proposta é essencial para que não se aprofunde ainda mais a disparidade que existe entre homens e mulheres no modelo de sociedade em que vivemos.
- See more at: http://brasildebate.com.br/reforma-da-previdencia-maior-desigualdade-para-as-mulheres/#sthash.7LJGo4yz.dpuf
Para organismos financeiros "garfar" ou "pilhar" a previdência ou simplesmente jogar para o criminoso sistema financeiro bancário seria o "ideal", vagabundos com a alma do capital e que não possuem avós ou avôs, ou que acreditam mesmo na "justiça" do sistema ou trabalham pelo seu individual sucesso vendendo mentiras sobre o deficit da previdência pública, umas aves de rapina.
Leiam, para entender quem será realmente prejudicado e quem realmente lucra com o desmonte da previdência pública.
Desde 1989 nunca se cumpriu rigorosamente o que reza a Constituição, no que diz respeito ao financiamento da Seguridade Social, da qual a Previdência é parte. A parcela que cabe ao governo não é considerada, o que serve para alardear um falso déficit e justificar mais ‘reformas’ com corte de direitos
As conquistas do movimento social das décadas de 1970 e 1980 contrariaram os interesses dos detentores da riqueza. Em grande medida, isso se devia ao fato de que mais de 10% do gasto público federal em relação ao PIB passou a ser vinculado constitucionalmente à Seguridade Social.
Desde a Assembleia Nacional Constituinte até os dias atuais, esses setores desenvolvem ativa campanha difamatória e ideológica orientada para “demonizar” a Seguridade Social e, especialmente, o seu segmento da Previdência Social, cujo gasto equivale a 8% do PIB.
Nesta campanha prepondera o vale-tudo para recapturar esses recursos. Em flagrante confronto com a Constituição da República, especialistas esforçam-se para “comprovar” a inviabilidade financeira da Previdência, para justificar nova etapa de retrocesso nesses direitos.
O objetivo deste artigo é assinalar que não existe déficit na Previdência, caso seja considerado o que a Constituição da República Federativa do Brasil manda fazer e o modo como determina que sejam executados os procedimentos.
O modelo tripartite de financiamento da Seguridade
A Seguridade Social é ao mesmo tempo o mais importante mecanismo de proteção social do País e um poderoso instrumento do desenvolvimento. Além de transferências monetárias para a Previdência Social (Rural e Urbana), contempla a oferta de serviços universais proporcionados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pelo Sistema Único de Segurança Alimentar e Nutricional (Susan) e pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com destaque para o programa seguro-desemprego.
Para financiar a Seguridade Social (artigo 194 da Constituição Federal), os constituintes de 1988 criaram o Orçamento da Seguridade Social (artigo 195), um conjunto de fontes próprias, exclusivas e dotadas de uma pluralidade de incidência.
As contribuições sociais pagas pelas empresas sobre a folha de salários, o faturamento e lucro, e as contribuições pagas pelos trabalhadores sobre seus rendimentos do trabalho integram esse rol exclusivo de fontes do Orçamento da Seguridade Social, com destaque para:
– Receitas da Contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) pagas pelos empregados e pelas empresas;
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL);
– Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social, cobrada sobre o faturamento das empresas (Cofins);
– Contribuição para o PIS/Pasep para financiar o Programa do Seguro-Desemprego e para financiar os programas de desenvolvimento do BNDES, igualmente cobrada sobre o faturamento das empresas;
– Receitas das contribuições sobre concurso de prognósticos e as receitas próprias de todos os órgãos e entidades que participam desse Orçamento.
Destaque-se que a CSLL e a Cofins foram criadas pelos constituintes para financiar os benefícios típicos da Seguridade Social (Previdência Rural, Benefício de Prestação Continuada e SUS, público, gratuito e universal). Essas contribuições estavam previstas no documento “Esperança e mudança: uma proposta de governo para o Brasil” (PMDB, 1982).
Com o Orçamento da Seguridade Social, os constituintes estabeleceram o mecanismo de financiamento tripartite clássico (trabalhador, empresa e governo, através de impostos) dos regimes de WelfareState.
Estudos realizados pelo IPEA (2006) demonstram que para um conjunto de 15 países da OCDE, em média, os gastos com a Seguridade representam 27,3% do PIB e são financiados por 38% da contribuição dos empregadores; 22% pela contribuição dos empregados; e 36% da contribuição do governo (por meio de impostos gerais pagos por toda a sociedade). Em cinco países (Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Reino Unido e Suécia), a participação do governo é relativamente mais elevada.
No Brasil, a contribuição estatal que deve integrar essas contas é muito pequena. Em 2012, de um total de R$ 317 bilhões utilizados para pagar benefícios previdenciários, as contribuições exclusivamente previdenciárias (empresas e trabalhadores) somaram R$ 279 bilhões (88% do total). A parcela estatal propriamente dita seria de apenas 12%, um montante muito inferior à terça parte (33%) que caberia numa conta tripartite.
Se nessa conta fossem consideradas as renúncias fiscais, outros R$ 22 bilhões comporiam as receitas previdenciárias, cabendo ao Tesouro tão somente complementar 5% do total das despesas previdenciárias. Uma conta insignificante, de R$ 16 bilhões, 0,33% do PIB (ANFIP, 2013).
Portanto, os constituintes de 1988 seguiram a experiência internacional clássica e ratificaram o sistema tripartite introduzido por Getúlio Vargas na década de 1930 e seguido desde então, inclusive pela ditadura civil e militar.
Os reformadores de 1988 vincularam constitucionalmente recursos do Orçamento da Seguridade Social, para evitar uma prática corrente na Ditadura Militar: a captura, pela área econômica, de fontes de financiamento do gasto social.
Naquela época, em vez de a política econômica financiar a política social, a política social financiava a política econômica. Aquela lógica invertida assim continuou (invertida) pelos governos democráticos a partir de 1990.
“Déficit” e contribuição do governo
Desde 1989 nunca se cumpriu rigorosamente o que reza a Constituição, no que diz respeito aos princípios da Organização, Financiamento e Controle Social da Seguridade Social (consultar FAGNANI E TONELLI VAZ, 2013).
Como mencionado, o artigo 194 da Constituição Federal declara que a Previdência Social é parte integrante da Seguridade Social e conta com recursos do Orçamento da Seguridade Social (artigo 195).
Contrariamente ao que determina a Constituição, os Poderes Executivo (MPAS, MPOG, MF e BC) e Legislativo não consideram a Previdência como parte da Seguridade Social. Desde 1989, o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) adota critério contábil segundo o qual a sustentação financeira da Previdência depende exclusivamente das receitas próprias do setor (empregados e empregadores).
A parcela que cabe ao governo no sistema tripartite não é considerada. Essa lacuna leva, inexoravelmente ao “déficit” do Regime Geral de Previdência Social (Urbano e Rural).
Essa prática contábil só serve, unicamente, para criar, alardear um falso déficit e justificar mais ‘reformas’ com corte de direitos. São invencionices, pois desconsideram os artigos 165, 194, 195 e 239 da Constituição.
A Seguridade Social é superavitária
O governo jamais organizou a Seguridade Social e apresentou o Orçamento da Seguridade como ordenam os dispositivos constitucionais mencionados.
Alguns especialistas (GENTIL, 2007) e instituições têm desenvolvido esforço metodológico nesse sentido. Esses estudos revelam que o Orçamento da Seguridade Social sempre foi superavitário. Em 2012, por exemplo, apresentou saldo positivo de R$ 78,1 bilhões (as receitas totalizaram R$ 590,6 bilhões e as despesas atingiram R$ 512,4 bilhões) (ANFIP, 2013) (Tabela 1).
Portanto, à luz da Constituição, não há como se falar em “déficit” na Previdência Social. Na verdade, sobram recursos que são utilizados em finalidades não previstas na lei. Assim, como ocorria na ditadura, a Seguridade Social continua a financiar a política econômica.
Captura de recursos da Seguridade Social
O Orçamento da Seguridade Social tem-se mantido superavitário, mesmo com a instituição da atual Desvinculação das Receitas da União (DRU), em 1994, que captura 20% dessas receitas para serem aplicadas livremente pela área econômica.
Com subtração de recursos e com muitas manobras que inflavam artificialmente as despesas, fizeram da Seguridade uma importante fonte para o ajuste fiscal do período. Só em 2012, a DRU retirou da Seguridade Social R$ 52,6 bilhões. O acumulado, só para o período 2005-2012, totaliza mais de R$ 286 bilhões (ANFIP, 2013).
Da mesma forma, o Orçamento da Seguridade Social tem-se mantido superavitário mesmo com o aprofundamento da política de concessão de isenções fiscais para setores econômicos selecionados iniciado nos anos de 1990, quando, por exemplo, o setor do agronegócio foi isentado de contribuir para a Previdência Rural.
Essa política foi aprofundada a partir de meados da década passada. Em 2012, as isenções tributárias concedidas sobre as fontes da Seguridade Social (CSLL, PIS/Pasep, Cofins e Folha de Pagamento) totalizaram R$ 77 bilhões (1,7% do PIB). Em 2013 a ANFIP previa que elas atingiriam 2,7% do PIB no ano seguinte (ANFIP, 2013).
Assim como a DRU, esse processo também deprime o superávit da Seguridade Social e poderá comprometer sua sustentação financeira no futuro.
A Previdência é parte da Seguridade Social
Em 1988, a sociedade concordou em assegurar proteção à velhice para milhões de trabalhadores rurais que começaram a trabalhar nas décadas de 1940, sem registro na carteira e em condições de semiescravidão. Houve naquele momento um pacto social para resgatar uma injustiça histórica cometida contra esse segmento.
Por outro lado, a Carta de 1988 fixou uma contribuição com base muito limitada para financiar o estoque de trabalhadores rurais e o fluxo de novos beneficiários. Essa base de contribuição é ainda mais restringida pelas isenções fiscais dadas ao agronegócio exportador (Emenda Constitucional 33/1997).
Entretanto a Cofins e a CSLL, criadas em 1988, suprem o financiamento deste benefício típico da seguridade. Essas contribuições foram instituídas para que o Estado cumpra sua parte no sistema tripartite.
Em suma, à luz da Constituição da República, não se pode considerar a Previdência Social apartada da Seguridade Social. Mais especificamente, não se pode excluir o financiamento da Previdência Social (Rural e Urbana) do conjunto de fontes que integram o Orçamento da Seguridade Social que sempre foi superavitário.
Portanto, não há como se falar em “déficit” na Previdência Social. Nas contas dos resultados financeiros do RGPS apresentados pelo MPAS, além da devida e pronta compensação das renúncias, é necessário acrescer a contribuição do Estado, para complementar a base de financiamento tripartite do modelo. Se as contas da Previdência Social fossem assim apresentadas, o mito do déficit estaria desmascarado.
NOTAS
Artigo escrito para o projeto “ Política, Planejamento e Gestão das Regiões e Redes de Atenção à Saúde no Brasil” (Região e Redes – Caminho para a Universalização da Saúde no Brasil). Baseado em Fagnani e Tonelli Vaz (2013).
REFERÊNCIAS
ANFIP (2013). Análise da Seguridade Social 2012. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social – Brasília: ANFIP, 2013, 131 p.
FAGNANI, E. e TONELLI VAZ, F. (2013). Seguridade social, direitos constitucionais e desenvolvimento. In: FAGNANI. E. & FONSECA, A (ORG). (2013 – B). Políticas sociais, universalização da cidadania e desenvolvimento: educação, seguridade social, infraestrutura urbana, pobreza e transição demográfica. São Paulo, Fundação Perseu Abramo (ISBN, 978-85-7643-178-7).
GENTIL, Denise, L. (2007) Política econômica e Seguridade Social no período pós-1994. Carta Social e do Trabalho, n.7. Campinas: Instituto de Econômica da Unicamp: Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho. Publicação eletrônica (www.eco.unicamp.br)
IPEA (2006). Brasil – o estado de uma nação – mercado de trabalho, emprego e informalidade. Tafner, P (editor). Brasília: Ipea.
PMDB (1982). Esperança e mudança: uma proposta de governo para o Brasil. Revista do PMDB, ano II, n. 4. Rio de Janeiro: Fundação Pedroso Horta.
Crédito da foto da página inicial: EBC
- See more at: http://brasildebate.com.br/a-previdencia-social-nao-tem-deficit/#sthash.58Rx5wAH.dpuf
Há quem não leve a política a sério e outros preferem apenas
dizer que os serviços púbicos não prestam, etc., etc., mas o fato é que
independente dos governos, o caráter público da educação brasileira num país
continental como o nosso e a precária gestão pública nos municípios e estados
forçaram as elites no parlamento a ceder conquistas desde a constituição de
1988 de lá para cá a LDB (Lei de Diretrizes de Base da educação) e os Planos
Nacionais.
Contudo, o capitalismo neoliberal – um Midas ao contrário,
onde tudo que toda torna-se mercado – tem buscado através das corporações
educacionais privadas obter via lobby na OMC (Organização Mundial do Comércio)
o pedido para que os países membros alterem suas legislações nacionais
retirando da educação seu caráter de “direito público” pela condição de “serviços”,
mudança que permitiria essas empresas educacionais a se instalar nos países e abrir
novos mercados. O Brasil é pais membro da OMC e não aceitou as pressões e o
lobby de tais grupos econômicos, isso durante os quatorze anos do governo do
PT.
Mesmo assim o setor privado encontra seus meios para avançar
e burlar a legislação. Instituições privadas brasileiras têm servido a estas
corporações que “investem” nelas para “promover” a sua expansão e contrariando
o discurso do “bom burguês empreendedor”, o empresariado do setor utiliza-se do
Fundo Público para financiamentos, desonerações, aquisições de outras
instituições e as concessões para abertura de novos cursos pelo CNE (Conselho
Nacional de Educação).
Na grande mídia as informações sobre o ensino privado se
concentram nos cadernos de finanças e economia e menos em ensino e pesquisa,
tornando-se um negócio lucrativo em que menos de três anos o faturamento do
setor passou de 24 bilhões de reais (2011) para 32 bilhões (2013), segundo
analistas 13 grupos conglomerados concentram 36% (http://g1.globo.com/educacao/noticia/2013/08/faturamento-de-faculdades-privadas-cresce-30-em-2-anos-estima-estudo.html),
nem é preciso dizer que a influência política do setor tem se expandido na
mesma forma que o mercado.
O golpe contra presidenta Dilma foi apenas uma “ponte para o
mercado”, onde o governo ilegítimo de Temer tem mostrando através das
indicações e medidas que o que importa é garantir os lucros capitalismo, ou
seja, o Estado a serviço dos interesses privados.
No ministério da educação, o deputado federal Mendonça Filho
(DEM-PE) tem sido apontado pela mídia alternativa (http://www.brasil247.com/pt/247/pernambuco247/233177/O-novo-mandachuva-da-educa%C3%A7%C3%A3o-no-Brasil.htm)
como representante direto de uma das corporações educacionais mais lucrativas
do mercado educacional brasileiro, o grupo Ser Educacional segundo o “Relatório
Anual aos acionistas de 2015” o lucro líquido foi cerca de 161 milhões de reais
em 2015 e de investimentos mais de 302 milhões. A indicação do sr. Maurício
Costa Romão, anunciado como o novo titular da Seres (Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior) do MEC é a expressão dos interesses do grupo
Ser, pois antes de ser nomeado era consultor do Instituto de Pesquisa Maurício
de Nassau (do grupo Ser educacional, segundo a Revista do Brasil Atual, http://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2016/05/mendonca-indica-nome-ligado-a-universidade-privada-para-regular-ensino-superior-813.html),
os sinais coadunam com os interesses de expansão e aquisições de novas
instituições.
Alunos tornando-se ativos da bolsa de valores, segundo o “Desempenho Operacional e Financeiro O Grupo
Ser encerrou o ano de 2015 com uma base total de 140,7 mil alunos, crescimento
de 9,5% em comparação aos 128,5 mil alunos ao final de 2014, sendo que 124,0
mil correspondiam a cursos de graduação presencial, um incremento de 22,5% em
relação a dezembro de 2014. Estavam matriculados 56,1 mil alunos FIES, que
representam 39,9% do total de alunos, ou 45,2% dos alunos de graduação
presencial.” e professores cada vez mais precarizados como aponta os dados
em artigo (http://portal.andes.org.br/imprensa/publicacoes/imp-pub-1716063987.pdf)
publicado pela ANDES (Sindicato Nacional
dos Docentes de instituições de ensino superior), que em 2011 nas instituições
de ensino privadas o vínculo empregatício de professores eram de 25%
contratados em tempo integral, 31,2 em tempo parcial e a maioria, 43% eram
contratados como professores horistas, sem garantias nenhumas de proteção pela
legislação trabalhista.
Além de outras formas de burlar direitos trabalhistas via contratações
intermediarias e ou por “cooperativas”, ou seja, não é à toa que setores
privados defendem tanto a aprovação do projeto de lei 4330 que flexibiliza
ainda mais as contratações e impondo uma condição quase de sobrevivência pela docência,
sem estabilidade e as vezes operada em dupla função – como “bicos de trabalho” –
a desvalorização docente no ensino superior privado é uma tendência.
Outro aspecto é a privatização do ensino público regular
(fundamental e médio), sob o discurso da “melhoria da gestão”, os lobbys dos
grupos educacionais privados não estacionam apenas no ensino superior, com a
possibilidade de saturação desse mercado, o avanço sobre outras modalidades de
ensino será “natural” para o mercado. A polêmica das escolas ocupadas em São
Paulo foram uma prévia do que está por vir.
Nunca foi tão forte a ideia de deixar morrer a “escola
pública” para justificar a sua privatização. Medidas já experimentadas por
países que aplicaram o receituário neoliberal como o Chile agora tentar
reverter o mal causado pela privatização do ensino público via financiamento do
fundo público, mesmo o governo socialista de Bachelet enfrenta a possibilidade
de novas grandes mobilizações estudantis. Em Goiais, estado governado pelo
setor do agronegócio, a privatização do ensino operou de dentro do gabinete do
governo estadual segundo o blog independente “Avaliação educacional – blog do
Freitas” (https://avaliacaoeducacional.com/2016/06/02/goias-centro-lemann-americano-aparece-ligado-a-privatizacao/)
e empresas como a Abril (dona do escrotário Veja), agora é uma das empresas que
querem operar nesse novo mercado, atuando primeiro na “gestão” fica sob a sua
administração toda estrutura pública, inclusive os professores concursados que
são inseridos em uma lógica de “qualidade empresarial” e não pedagógica.
As reações ainda estão no campo das escolas ocupadas, em
vários estados, e nas manifestações públicas das entidades que reúnem os
militantes da educação pública, uma dessas manifestações venho das entidades
nacionais que manifestaram-se sobre a “educação sobre o governo provisório” (https://avaliacaoeducacional.files.wordpress.com/2016/05/manifesto_entidades_governo_provisorio_17_de_maio_2016.pdf)
e recentemente o MANIFESTO dos Fóruns de EJA do Brasil e da Rede MOVA-Brasil
contra a extinção ou o esvaziamento da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação (MEC)
consideram um retrocesso tal medida e não para por aí.
O que é urgente para sociedade civil organizada é reagir e
denunciar o governo golpista e sua proposta para educação que ameaça o direito
a um ensino público, de qualidade social e laico, que a imposição da
privatização não busca a qualidade, mas a racionalidade dos lucros das grandes
corporações privadas que querem se apropriar do fundo público, aprofundando
ainda mais a lógica da educação como produtora de diplomas, em vários níveis,
mas sem construir pessoas enquanto sujeitos de direitos.
Não passarão! A Educação Pública e seus defensores (as),
lutadores (as) vamos barrar esse golpe!
Democracia, o item que falta na
cesta básica do brasileiro (a).
Wagner Hsokawa
Na adolescência depois de
participar do Grêmio Estudantil na escola e participar de manifestações em
defesa da educação pública, nas horas descontraídas numa roda de colegas muitos
de nós na década de 1990 imaginou “como seria a militância política em 1964?”,
e com o olhar nostálgico da história, imaginávamos que seria mais “animado”
enfrentar uma ditadura real do que a do mercado neoliberal.
Abril de 2016 prova que estávamos
errados. Devemos enquanto sujeitos históricos viver o nosso momento, e de fato
vivenciar o clímax de um movimento golpista não tem nada de “animado”. Cada
qual tem a sua versão sobre a conjuntura política, mas o certo é que não se
compara a canalhice de 1964 e nem a corrupção do governo Collor em 1992, as
motivações e a situação política são outras, suficientes para refletirmos no
que deu de errado na transição democrática.
Vamos aos fatos e a articulação
política pós década de setenta. Avaliando pelo lado das forças de oposição à
ditadura civil-militar fomos derrotados na transição democrática duas vezes,
primeiro na votação do projeto das diretas, a emenda Dante de Oliveira que
enterraria as restrições eleitorais não passou no Congresso golpista e
recalcado dos militares.
E a eleição indireta de Tancredo,
que por mais que a narrativa da burguesia seja de “tristeza” pela morte do conciliador
mineiro, representou a velha forma de manutenção de poder das elites
brasileiras, que preferem conciliar a ter que fazer concessões. Vamos lembrar
que a “chapa” Tancredo, do MDB (que depois seria o PMDB conhecido), foi
articulada com os setores desgarrados da ditadura e já preparados para
continuar no poder no fim da festa do governo dos “milicos” representados
por...José Sarney, da ARENA (partido criado pela ditadura civil-militar para
representar seu bloco político institucional), o resto da história já
conhecemos.
Morte de Tancredo e o governo de
Sarney é uma nova conciliação das forças burguesas “por cima”, onde a
democracia foi sendo reestabelecida pelos mesmos representantes políticos e
suas crias desde 1964 (ou até mesmo de antes), a julgar pela partilha de poder
em áreas estratégicas como a comunicação e o aparelhamento do Estado.
Contudo as forças políticas
emergentes e o reascenso das lutas populares que incomodaram no final da década
de setenta com a retomada das lutas operárias, a insatisfação com a crise
econômica da ditadura e sua gradual deslegitimação política, conselhos e fóruns
populares, enfim, acumularam resistência necessária para promover parte da
constituinte de 1988 e mesmo diante das conquistas jurídico-legais, o eterno
professor Florestan Fernandes em um de seus artigos, avaliando os trabalhos da
Assembleia Nacional Constituinte (ANC), nos afirma,
“Nela (a ANC) não houve sequer
solo histórico suficientemente arejado e tolerante para permitir o aparecimento
de propostas abertamente socialistas ou pelo menos de “melhorismo”
social-democrático, de “reforma capitalista do capitalismo”. A hegemonia das
classes dominantes sufocou os partidos da ordem, secou a voz dos políticos
profissionais autenticamente radical-burgueses e segregou a esquerda ao gueto,
forçando-a a contentar-se com alguns “avanços democráticos”. (Fernandes, 1987)
Fernandes também destaca que a
criação do “centrão” no Congresso foi “regado” a velha forma da distribuição de
cargos para que o governo Sarney “vencesse” a constituinte na defesa dos
acordos políticos pela manutenção de privilégios de instituições privadas e de
poder.
O neoliberalismo tardio da década
de 1990 e o “new deal” ao inverso para as elites via Plano Real implantado
pelos governos FHC deram nova narrativa as elites que condenavam a “inviabilidade”
das legislações sociais, seus custos e por extensão as amargas reformas de
Estado que combinavam menos intervenção e mais privatização, o cenário da jovem
democracia brasileira estava fadado mais a legitimidade da ordem social
capitalista e menos da participação política.
Um parêntese antes de avançar
mais. A sociedade civil pós 1980 se desenvolve numa perspectiva criativa e de
mobilização, cidadania é a palavra da moda, sem unidade num programa político comum
seguem vários caminhos, mas um em particular nos dá uma chave para entender a
urgente compreensão da práxis democrática na sociedade brasileira.
Herbert de Souza, sociólogo,
terceiro dos três irmãos Henfil e Chico Mario, militante e exilado político,
empreendeu na redemocratização lutas que foram da reforma agrária (1981) à
campanha “Ação da Cidadania contra a Fome” (1993), mas o elemento central era o
fortalecimento de uma nova sociedade civil munida do acúmulo de forças progressistas
e democráticas (campo em que a esquerda também se inscrevia) e nos deixou das
suas contribuições uma reflexão,
“Um cidadão não pode dormir com
um sol deste: milhares de crianças trabalhando em condições de escravidão,
trabalhadores sobrevivendo com suas famílias num quadro de miséria e de fome, a
exploração da mulher, a discriminação do negro, uma elite rica esbanjando
indiferença num mundo de festas e desperdícios escandalosos, de banqueiros
metendo a mão no dinheiro do depositante, da polícia batendo em preto e pobre. (...)
Cidadania é, portanto, a condição da democracia. O poder democrático é aquele
que tem gestão, controle, mas não tem domínio nem subordinação, não tem
superioridade nem inferioridade. Uma sociedade democrática é uma relação entre
cidadãos e cidadãs. É aquela que se constrói da sociedade para o Estado, de
baixo para cima, que estimula e se fundamenta na autonomia, independência,
diversidade de pontos de vista e, sobretudo, na ética – conjunto de valores
ligados à defesa da vida e ao modo como as pessoas se relacionam, respeitando
as diferenças, mas defendendo a igualdade de acesso aos bens coletivos.”
(Betinho, 1995) (grifo do autor)
Termino neste ponto, porque a
próxima fase do “alimento” pelo qual Betinho, Florestan e outros lutadores e
lutadoras para saciar a “fome” objetiva da sociedade brasileira, e
principalmente das classes subalternas e trabalhadoras: a democracia como meio
e fim.
Retornando a abril de 2016 e o movimento
das elites insatisfeitas com o pouco “reformismo social” dos governos do PT,
alguns elementos evidenciam os processos inconclusos de uma nova sociedade
civil brasileira que compreende o seu passado, movimenta-se para ter respostas
no presente e busca construir o seu futuro, isso numa dinâmica de uma práxis democrática
operada primeiro na redução drástica da concentração de riquezas e de capital,
diminuindo as distâncias socioeconômicas e eventualmente constituindo-se numa
nova força política que alterasse a correlação no âmbito do Estado.
Bom, os sinais evidenciam que
esse caminhar ainda está por vir. A sociedade política, trincheira última do
golpe, mostrou que a conciliação de classes do petismo nunca operou como um
bloco de poder, e sim, alianças de conveniência, visto que a votação do
relatório pela admissibilidade do impeachment da presidenta Dilma foi na tarde
de 17 de abril a pior exibição de horrores já vista e televisionada.
A república envergonhada mostrou
sua face: uma sociedade civil com uma fração da classe assalariada média
autoritária, ignorante e buscando privilégios em vez de direitos, e uma
sociedade política majoritariamente controlada pela burguesia e seus
representantes subservientes e oportunistas eleitorais fincados na moral
burguesa (uso das religiões, homofobia, machismo, autoritarismo, etc.), e as
tensões das manifestações de 2015 mostram que velhas narrativas não morreram
com a redemocratização inconclusa.
É certo que os tempos são difíceis.
O afastamento da presidenta Dilma cessou o discurso das elites da comunicação,
da crise a corrupção, ambas voltaram a ser palavras cautelosas diante dos seus “legítimos”
representantes do governo golpista de Temer. As elites capitalizaram em 2015 o
que pouco conheciam em 2013 e que tentaram obter via eleitoral em 2014 e
acionaram os seus instrumentos usuais no Estado (via Poder Judiciário/ juiz
Moro e na Polícia Federal) e na sociedade civil (via organizações como FIESP e
OAB), criando um clima que pudesse ser utilizado para dar o start na sociedade
política para o desfecho de abril de 2016.
Porém, antes disso vamos
estabelecer os nexos necessários. Se o lado de lá, a burguesia, as elites e
suas forças auxiliares empreenderam esforços, já tinham uma narrativa
discursiva (o combate a corrupção), criaram os meios para
"legalidade" do processo do impeachment (impedimento da presidenta
por crime de responsabilidade/ "pedaladas fiscais") e torceram para
que o pavio institucional se ascendesse no Congresso, este "esquema
tático" por si só é uma tentativa de golpe (seja ele branco, institucional
ou o nome que o valha), um golpe tem traços ideopolíticos.
Porque a "raiva das
elites" não era necessariamente contra a corrupção de grupos dirigentes do
PT via aparelhamento do Estado ou de desvio de verbas públicas, mas
centralmente contra a partilha de parte do Estado para os "sujos, feios e
malvados" representados pelas classes subalternas e os trabalhadores (as).
Mesmo o intelectual Carlos Lessa, ex-presidente do BNDES da gestão Lula e crítico
ao neodesenvolvimentismo "lulista" deixou evidente em depoimento ao
documentário "Um sonho intenso", que o legado dos governos do PT era
a valorização do salário mínimo, que foi um "tapa na cara" dos
neoliberais que sempre defenderam os ajustes econômicos com crescimento gradual
mantendo em sacrifício a classe trabalhadora, e afirma que ao condicionar
crescimento econômico e aumento salarial isso derruba as teses neoliberais e
afirma uma solidariedade econômica no modelo econômico.
Noves fora, o centro da questão
para a esquerda brasileira fora do arco de alianças do petismo não está na
corrupção, não porque não seja importante, mas porque é endógena ao projeto
político tático-estratégico escolhido pela direção do PT: conciliação de
classes, reformas sociais, partilha do fundo público via credito e financiamento
(empresários e trabalhadores) e o "bem estar tardio" com capitalismo
neoliberal. Funcionou até o momento em que a tolerância das elites tornou-se em
insatisfação na sua quarta derrota eleitoral desde 2002, ou seja, retomar o
Estado era ponto de honra.
Se perdemos ou não uma
oportunidade de criar uma nova sociedade civil isso o movimento da história vai
nos dizer na medida que as conquistas sociais do governo do PT forem
gradualmente sendo desfiguradas, desmontadas ou desestabilizadas caso não haja
resistência e luta. Até o atual momento as forças populares mostram que não
ficarão de joelhos.
Além do acumulo de forças no
interior da sociedade brasileira pela inclusão de jovens na universidade ou de famílias
que saíram da intranquilidade financeira pelo Bolsa Família, acesso a crédito e
ao fundo público, ou que saíram do aluguel pelo Minha Casa, Minha Vida, além
das legislações sociais conquistadas (lei maria da penha, SUAS, etc.), onde o
processo gerador de uma nova práxis democrática não foi ainda consolidada.
Mas uma coisa é certa, resgatando
a afirmação de Rosa Luxemburgo: “se para a burguesia a democracia tornou-se
supérflua ou mesmo incômoda, é ao contrário, necessária e indispensável à
classe operária”, ou seja, não escolhemos criar a ruptura com a ordem, mesmo
que burguesa da democracia, agora aguentem!
