O Exmo prefeito Sebastião Almeida, já afirmou em declaração de que é contrário a qualquer projeto que estabeleça o toque de recolher ou medidas repressivas que venham a ferir a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ou a própria constituição.
A ilusão de que reprimir é o meio mais fácil de “proteger”, não nos serve como argumento. Para a secretaria municipal de Assistência Social e Cidadania do município de Guarulhos (SP), não pactua com o presente projeto de lei que trata de impor a medida de “toque de recolher” para adolescentes, pois fere os princípios fundamentais da constituição – que afirmam que todos e todas são livres para pensar, opinar, se associar, ir e vir como valores que garantem o estado democrático de direito.
O próprio ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, que devem ter resguardado todos os seus deveres e direitos, desde que não restrinjam a sua liberdade, entendida como valor central da pessoa humana.
Entendemos que a preservação da integridade e da proteção de adolescentes deve ser tratada no âmbito do combate mais efetivo das formas de exploração sexual, do trabalho infantil e da violência que acontecem no subterrâneo da vida cotidiana. É fato de que parte da violência contra crianças e adolescentes acontece no interior do lar, seja pelos próprios pais, parentes ou vizinhos, afirmam os estudos nacionais sobre o tema.
O ECA já estabelece limites para o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimentos comerciais, locais inadequados a sua idade de desenvolvimento e acesso a determinados produtos, como bebidas alcoólicas e armas de fogo.
É dever da família estabelecer regras de convivência e pactuar seus limites, dentro de uma forma sadia de convivência familiar e comunitária.
Portanto, é de nosso entendimento de que esta medida não resolve os altos índices de criminalidade que envolve crianças e adolescentes, pois, os riscos que estão ao redor de nossos meninos e meninas são gerados pela própria sociedade, pelos cidadãos reconhecidos como adultos.
É preciso sim cobrar medidas efetivas de enfrentar o consumismo sem controle, que é propagado pela mídia comercial, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o acesso aos espaços públicos como a escola, inclusive garantindo sua qualidade por meios participativos que envolvam os próprios adolescentes.
Não vamos abrir mão do dialogo, pela repressão.
Propomos que o nobre vereador, autor da PL que trata do toque de recolher, decida pela sua extinção, e apóie e crie projetos de lei que tratam da maior participação das nossas crianças e adolescentes em espaços públicos, cobre das autoridades um maior rigor contra o abuso, a exploração e o trabalho infantil de crianças e adolescentes, entre outros, que proponha a efetividade dos direitos e de políticas públicas.
Da parte do governo municipal já tomamos nossas medidas, apoiando o protagonismo por meio das conferências lúdicas e na abertura das escolas municipais para comunidade, com a união de forças do governo e da sociedade garantimos uma Guarulhos e um Brasil mais justo para nossas crianças e adolescentes.
Guarulhos, 09 de setembro de 2009
Wagner Hosokawa
Secretário municipal da Assistência Social e Cidadania.
Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP)
