Dia 07 de julho entra para história do Brasil como a data em que a primeira presidenta sanciona uma lei de extrema importância para o país. A lei 12.435/ 2011 modifica artigos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS de 1993), e introduz várias conquistas que fazem parte do SUAS – Sistema Único da Assistência Social.
Chamada de PL SUAS (Projeto de Lei do SUAS), sua importância está em criar o sistema único, definir um padrão dos serviços, benefícios, direitos e a identidade desta política pública.
Enterra (pelo menos legalmente), o clientelismo, o paternalismo e o assistencialismo do Estado Brasileiro e estabelece que a política pública, deve regrar as relações entre população a ser atendida e o poder público.
Busca superar a cultura política tradicionalista das “primeiras damas boazinhas” que distribuem alimentos e roupas aos pobres, tornando inclusive essa tarefa em dever do poder público, sem que seja ofertada enquanto “favor” e sim direito da população.
Da perspectiva para Assistência Social dando para ela objetivos claros que fazer com que o trabalho desenvolvido faça com que famílias e pessoas atendidas superem a situação de pobreza e não se perpetuem como dependentes do Estado.
Antes que os pessimistas de plantão ou os que não acreditam na força das mudanças levantem a voz, vamos primeiro ler, entender e compreender o valor (ou gosto) dessa vitória da sociedade brasileira.
A constituição de 1988 no campo da disputa política de projetos incluiu direitos que entram em choque pelos interesses que defendem como o direito a propriedade privada e os direitos sociais universais (educação, saúde, moradia, etc), por isso, o capitalismo é o sistema social, econômico e político dominante nas nossas relações e é desigual pela sua natureza.
Ao longo de décadas os militantes políticos do pensamento a esquerda, socialistas e comunistas, buscaram intervir para tornar mais justa a partilha da riqueza socialmente produzida como tática de fortalecer os trabalhadores desempregados que conseqüentemente viviam (e vivem) na pobreza e na miséria causadas por este sistema. O próprio capitalismo cedendo a pressões das lutas sindicais na Europa também se reformulou no período do “welfore state” (o Estado de Bem Estar Social), onde a idéia de uma política de seguridade social foi gestada a partir do interesse público sobre a sociedade e principalmente aos que eram vitimizados pela “exclusão social” do sistema.
Até aqui o que concluímos? Que não havendo “vacina” ou redistribuição justa da riqueza a Política da Assistência Social deve prover os mínimos sociais para sobrevivência e repactuação da cidadania a toda família e individuo que dela precisar, como um direito garantido pelo Estado. Pois não podemos prever o dia de amanhã. Para o sistema não importam manter seus “ricos”, o que importa é manter a lógica que gera a riqueza. Já pensou nisso?
O que muda? Muda que antes os serviços, programas, projetos, benefícios, espaços de participação popular, gestão, enfim tudo era garantido por meio de normas operacionais ministeriais onde desde 2005, a partir da iniciativa do presidente Lula e do Ministério do Desenvolvimento Social – cumprindo as decisões das Conferências da Assistência Social – o SUAS existe, opera e atua nos estados e municípios com recursos repassados pelo fundo a fundo da assistência social.
Tornam-se oficiais as proteções sociais, os serviços em unidades de atendimento como os CRAS (Centros de Referencia da Assistência Social) e CREAS (Centros de Referencia Especializados), garantem o poder dos conselhos como espaços de decisão sobre a política da assistência social e maior controle da sociedade, garante a existência dos programas de atenção integral a família (PAIF), define recursos para que o SUAS atue em todo país.
Aí você, leitor (a), perguntaria: “mas isso já não existia?”, sinceramente: NÃO.
O triste é saber que o custo do atendimento a pobreza não gera votos e nem atinge o coração do sistema. Por tudo isso, reafirmo que o SUAS não é pouca conquista, mas a maior vitória dessa nova década que se inicia. Ele é a nossa garantia de que os pobres deixarão de ser “invisíveis”, dependentes do favor estatal ou pior massa de manobra de interesses eleitorais.
Direitos de cidadania meus caros, minhas caras! Nunca é demais lutar por eles!
