" Não importa se é 16, 15 ou 14 anos, tem que ter punição" - assim foi a declaração da irmã da jovem que foi assassinada após um assalto na cidade de São Paulo. Ela tem razão? Sim! E o que diz o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente? Punição, sim! Mas qual? Socioeducativa...

Todos/as falam o mesmo discurso: o sistema carcerário não reeduca ninguém! Certo, e nele é que vamos jogar adolescentes que cometeram crimes...e quais crimes? Na sua maioria FURTO (sem vitimas e por motivo ligado a posse de bens materiais)...

E claro, antes de falar de redução da idade penal, VAMOS FALAR DE AUMENTO NO INVESTIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ESTADO DE SP. UM ESTUDO DO FORÚM ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIZ:

"A previsão de arrecadação do Estado de São Paulo, para 2008, era inicialmente de R$ 96.873.844.780 (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social), mais R$ 9.264.698.164 em receitas intra-orçamentárias correntes (receitas transferidas entre os próprios órgãos da administração pública; especialmente, fundos previdenciários dos servidores), totalizando uma previsão inicial de R$ 106.138.542.944. As receitas, por fonte, são assim distribuídas:

(...)O programa “Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente” teve uma execução de apenas R$ 4,9 milhões, patamar também baixo, dada a enorme soma do orçamento estadual (ver Tabela 4), precarizando consideravelmente a implantação dessas ações." (FONTE: http://tinyurl.com/analisedeor-amentocriancasp)

Vamos fazer o debate sobre adolescentes que cometem atos infracionais, SIM, mas de forma completa pela prevenção, inclusão social e políticas públicas!

Sem esse debate mantenho firme a minha posição: NÃO A REDUÇÃO DA IDADE PENAL!

ANTES QUE O DIGAM: "QUERO VER SE QUANDO UM "MENOR" TE ASSALTAR, ESTUPRAR ALGUÉM DA SUA FAMÍLIA...BLA, BLA BLA..." (ESSES ARGUMENTOS IMBECIS), EU RESPONDO:

- SE FOSSE O SEU FILHO (A), COM CERTEZA VOCÊ O DEFENDERIA - UM SANTO - E EU AINDA DIRIA "E ELE TEM DIREITO A DEFESA" (DEFESA INCLUSIVE DA PRÓPRIA SOCIEDADE QUE IMPÕE ESSA RELAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA OS ADOLESCENTES)

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Governo de SP vai cortar R$ 1,5 bi do orçamento

Governador admitiu contingenciamento para 2012, sem citar o valor, e afirmou ser uma precaução diante da crise internacional

29 de dezembro de 2011 | 3h 04

GUSTAVO PORTO / RIBEIRÃO PRETO, GUSTAVO URIBE / SÃO PAULO, AGÊNCIA ESTADO, FERNANDO GALLO / SÃO PAULO - O Estado de S.Paulo

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), confirmou ontem que o Orçamento do Estado, R$ 156,6 bilhões, já aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 15, sofrerá um contingenciamento preventivo em função da crise internacional. O Estado apurou que o corte será de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

Alckmin garantiu, contudo, que os investimentos previstos para o próximo ano serão osmenos afetados. "Vamos sempre procurar ser criteriosos na área de custeio e pisar no acelerador do investimento", disse o governador, após participar de solenidade de entrega de casas em Ribeirão Preto.

O tucano pregou cuidado com os gastos públicos, porque, segundo ele, "há uma incerteza em relação à economia mundial". "Não acho que vai ter catástrofe", ponderou, em seguida.

As previsões mais conservadoras sobre o crescimento do PIB nacional para 2012 e a alta da inflação alarmaram também o governo paulista, justificando, segundo membros do governo, o congelamento de recursos.

"Quando o Orçamento foi feito, a previsão era de 5% de crescimento da economia e 4% de inflação. Terminamos o ano com crescimento de 3%, abaixo do previsto, e inflação de 6%, acima do previsto. Por isso precisamos cautela", defendeu Alckmin.

Segundo o secretário estadual da Fazenda, Andrea Calabi, o montante do contingenciamento não está "precisamente definido", mas deve ser de fato da ordem de R$ 1,5 bilhão. "Não quero entrar em detalhes porque ainda estamos fazendo estimativas e definindo políticas. Mas a gente já sabe que tem algumas pastas que ficarão de fora (de cortes), como Educação, Saúde", antecipou Calabi.

O secretário destacou ainda "a tradicional atenção do governador com a parte de custeio".

A expectativa de integrantes do governo estadual é de que a meta de cortes seja similar ao do ano passado. No início de 2011, do total de recursos congelados, R$ 1,259 bilhão eram voltados a investimentos.

"Os investimentos para 2012 devem ser menos afetados do que foram em 2011", antecipou um dos membros do governo.

Custeio. Além do ajuste fiscal, o governador de São Paulo informou na semana passada, em reunião com a equipe de governo, que pretende deixar de gastar R$ 2,7 bilhões em custeio até o final de sua atual administração. Para 2012, a economia deve chegar a R$ 900 milhões.

O corte de gastos com água, energia, telefonia, combustível, entre outros, tem como objetivo assegurar a capacidade de investimento do governo estadual até 2014, ano em que o tucano deverá disputar a sua reeleição ao Palácio dos Bandeirantes.

No início de abril, o governador já havia pedido ao seu secretariado que entregasse um cronograma de cortes em gastos de custeio para os quatro anos de sua gestão.

A meta inicial era economizar anualmente entre R$ 1 bilhão e R$ 1,2 bilhão para aplicar, em especial, no campo social, em uma tentativa de recuperar espaço em uma área considerada uma das principais vitrines eleitorais do PT.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,governo-de-sp-vai-cortar-r-15-bi--do-orcamento-,816324,0.htm

Alckmin congela R$ 784,7 milhões do Orçamento de 2012

Agência Estado

Publicação: 11/01/2012 14:34

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, definiu nesta quarta-feira que serão contingenciados R$ 784,7 milhões dos recursos previstos no Orçamento do Estado de São Paulo para 2012, que é de R$ 156,6 bilhões. A expectativa inicial do Palácio dos Bandeirantes era de que R$ 1,5 bilhão fosse congelado, como em 2011, mas o governador decidiu não cortar os recursos previstos para investimentos. O contingenciamento total refere-se apenas a recursos previstos para custeio e representa 20% do total desse tipo de gasto no Orçamento do Estado.

Alckmin já havia informado, no final do ano passado, que haveria um contingenciamento nos recursos estaduais, mas que evitaria congelar os previstos para investimentos. No início de 2011, do total de recursos congelados, R$ 1,259 bilhão era voltado a investimentos. O contingenciamento decorre das preocupações da administração estadual com os efeitos da crise mundial, que poderiam comprometer a capacidade de investimentos do governo paulista.

O decreto que fixa normas para a execução orçamentária e financeira em 2012 foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2012/01/11/interna_politica,271816/alckmin-congela-r-784-7-milhoes-do-orcamento-de-2012.shtml

De Febem a Fundação Casa

Mesmo com a mudança de nome e alguns avanços, instituição ainda tem inúmeros problemas para ressocializar jovens infratores

Por Nina Fideles

Quem nunca ouviu falar na Febem? Dentro e fora do estado de São Paulo, a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor ficou conhecida pelas fugas, rebeliões, denúncias de maus-tratos aos adolescentes, tortura e superlotação. Estava óbvio, e público, o fracasso do projeto. Apenas em 2003, foram registradas 80 rebeliões. Em 2005, foram 53, sendo que 18 delas no Tatuapé, o maior complexo na época, que chegou a abrigar 1,8 mil adolescentes, cerca de 20% dos jovens então detidos no estado.

Foram inúmeras as denúncias encaminhadas ao Ministério Público, à Organização dos Estados Americanos (OEA) e a diversas outras entidades de direitos humanos. A Febem ganhou os noticiários nacionais e internacionais, revelando os abusos contra a vida desses adolescentes e as suas reações não menos violentas. A crise desses anos culminou com a mudança da presidência da instituição e em novas orientações de gestão. O nome também mudou. Um projeto de lei foi aprovado em dezembro de 2006 e, desde então, o atendimento aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa é feito pela Fundação Casa. O então governador do estado Claudio Lembo ressaltou, na ocasião, que o nome “Casa”, que significa Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, seria mais apropriado. Mas não era uma questão de semântica. O nome Febem e sua gestão estavam manchados.

Em junho de 2005, o presidente Alexandre Moraes foi substituído por Berenice Maria Giannella, após demitir 1.751 funcionários na tentativa de “acabar com a tortura dentro da Febem”. Desses, 540 foram readmitidos após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, e outros 923 por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2007. Os outros ou desistiram da ação, ou estão aposentados. A nova presidenta, no cargo ainda hoje, é procuradora do Estado desde 1987, e foi indicada pelo governador Geraldo Alckmin, em seu segundo mandato. Em sua gestão, tomou uma série de decisões para tentar reverter esse cenário, como a descentralização das unidades, com a construção de novos prédios, e a desativação dos grandes complexos.

O megacomplexo Tatuapé foi desativado e, desde 2006, 59 prédios foram construídos. A grande maioria, para abrigar até 56 adolescentes em cada unidade. Mas complexos como os do Brás, com cinco prédios e capacidade para 1,3 mil jovens, Franco da Rocha e Raposo Tavares, por exemplo, continuam ativos. Mas com novo nome, nova presidência e novas unidades, o que realmente mudou na Fundação Casa?

Arte e cultura

Hoje, segundo informações da assessoria de imprensa da instituição, cerca de 7.930 jovens cumprem medidas de internação, e outros 570 estão em medidas de internação provisória e em semiliberdade, nas 142 unidades espalhadas pelo estado de São Paulo. Apenas 5% são mulheres, e o perfil desses jovens é o retrato do preconceito no Brasil: a maioria é negra e moradora da periferia de São Paulo e do interior. Uma pesquisa detalhada foi feita pela Febem em 2006, apresentando aspectos econômicos, familiares, escolares e delitos cometidos, e está disponível no site oficial. O perfil do adolescente interno atualizado não é oferecido pela instituição.

Na gestão da Fundação Casa, existem quatro gerências da parte pedagógica. É o atendimento na área escolar formal, educação profissional, educação física e esportes, e a arte e cultura. As atividades de arte e cultura são desenvolvidas em parceria com ONGs como a Ação Educativa e o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), em São Paulo, duas outras no interior e o Projeto Guri, que atende todo o estado. E as 24 unidades que são as chamadas de gestão compartilhada, em que toda a área pedagógica fica sob a responsabilidade de outras ONGs. Cada jovem tem duas atividades de arte e cultura por semana, totalizando seis horas.

Carmen Sílvia, gerente de arte e cultura desde novembro de 2011, acredita que o trabalho na área desenvolve a chance “de ter as expressões artísticas e culturais como forma de elaborar as questões internas dos adolescentes e ampliar sua visão do mundo e o seu olhar crítico sobre ele”. Vistos pela sociedade como infratores, e não como adolescentes comuns, o trabalho com arte e cultura é encarado com certo preconceito por parte da sociedade. “Muita gente acha que é um desperdício de dinheiro, mas é uma possibilidade brilhante. É mexer com conteúdos profundos. Eles fazem coisas lindas, e isso precisa ser divulgado. A sociedade não consegue enxergar suas competências, as coisas boas que esses jovens têm, e ela precisa conseguir ver isso para abrir portas quando eles saírem daqui.”

Rodrigo Medeiros, coordenador do projeto com a Fundação Casa na Ação Educativa, conta que a ideia principal do convênio, firmado em 2008 para atender 19 unidades, é propor atividades com foco na cultura da periferia. São 32 educadores, dos quais 30 participam de algum coletivo cultural nas periferias de São Paulo. “Além de os educadores utilizarem nas oficinas a estética da periferia, a gente faz um link com os movimentos sociais da ‘quebrada’, para fazerem uma ação lá dentro. Para que eles saibam que na ‘quebrada’ deles também tem um espaço de cultura. A ideia é pensar na vida do jovem quando ele sair”, explica.

As dificuldades de se implantar um programa pedagógico com oficinas e aulas são muitas. A alta rotatividade de jovens impede a continuidade do planejamento, e as questões internas das unidades também são empecilhos no trabalho. Rodrigo aponta que a descentralização das unidades foi um ótimo avanço, porém, existe uma briga interna entre os setores da Pedagogia e da Segurança em todas as unidades, o que acaba emperrando o trabalho. “A Fundação Casa é uma instituição que não dá para generalizar. Tem pessoas que estão a fim de fazer um trabalho muito legal lá dentro e, muitas vezes, esse pessoal é barrado na questão da segurança. Deveria ser o contrário. A segurança deveria dar suporte para a Pedagogia.”

Espiral do silêncio

E mesmo com tantas mudanças, muita coisa ainda acontece entre os muros da Fundação, e por lá ficam. Guardadas. Em um círculo vicioso de silêncio. Relatos de maus-tratos, alta dosagem de medicamentos e violência são considerados comuns pelas pessoas que lá trabalham ou cumprem pena. Em julho do ano passado, o caso da unidade de Raposo Tavares ganhou espaço na mídia. Adolescentes e familiares, junto com a Associação de Amigos e Familiares de Presos (Amparar), se articularam e organizaram atos públicos pela mudança da diretora da unidade e o fim das práticas de espancamento. Quatro cartas escritas pelos adolescentes serviram para expor o que estava realmente acontecendo dentro da unidade. Surras com pedaços de ferro, paus, má alimentação, espancamentos e até mesmo humilhações de familiares.

Segundo Camila Gibin, do Movimento em Defesa da Infância e Juventude, “o caso da Raposo Tavares não é isolado. Foi possível lá porque os familiares chegaram no limite e se mobilizaram. A maioria das famílias têm medo de denunciar porque acham que vão deixar seus filhos mais tempo presos ou que isso vai piorar a vida deles lá dentro”. E a imposição do medo vale também para funcionários que não concordam com as práticas violentas, mas temem represálias e isolamentos. Após as mobilizações, a diretora da unidade saiu, mas Camila afirma que a lógica permanece. “A Fundação Casa vem de uma prática na linha do encarceramento, do aprisionamento. O discurso da ressocialização é uma mentira. O discurso presente é o da punição, do isolamento, da violência, da repressão”, afirma.

Os relatos do pedagogo Carlos* expõem mais um pedaço da história. Atuante na Fundação Casa há 11 anos, já esteve em unidades como a do Brás e do Tatuapé. Hoje, trabalha em uma unidade da Grande São Paulo há seis anos**. “Quando atuava no Brás, fui punido por ter uma boa relação com os adolescentes e porque eles confiavam em mim. Fui enviado para o Tatuapé em 2003. Cheguei em um momento horrível. Os meninos não falavam nada, estavam sofrendo muito.”

Carlos, além de atuar na Fundação Casa, é professor, e ressalta que não distingue nenhum dos seus educandos. Nunca se esqueceu da primeira vez que presenciou uma cena de violência explícita dentro da unidade. “Um rapaz recebeu o pão e o deu para outro menino, pois não queria. O funcionário chegou dando vários socos na cara do menino. Simplesmente por isso.”

Na unidade onde Carlos atua, os atos de violência são cotidianos e descarados, apoiados inclusive pelo diretor, que, segundo ele, “bate na cara dos meninos”. Por ter uma postura que contesta a direção e os atos abusivos, Carlos tem também sofrido ameaças constantes e não tem tido acesso aos adolescentes. Quando o Ministério Público fez uma visita na unidade, deixou os funcionários desconfiados. Antes de a situação chegar a este estágio, Carlos diz que também havia violência, mas não diariamente. “De dois a três casos por semana. O que eu já acho muito. Mas quem convive nessa realidade acaba achando normal.”

Sala de reflexão ou sala da justiça é como os funcionários chamam o local onde levam os meninos para apanhar. Na maioria das vezes, esse local é a sala da coordenação e, em muitas ocasiões, os adolescentes ficam dias sem ver o Sol. É a prática também conhecida como “Tranca”, punição proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os que mais apanham são os que não têm família ou com os pais doentes. “Outro dia, um menino me disse que não conta o que passa para sua mãe, porque ela tem problema cardíaco e, sabendo disso, pode até sofrer um infarto. Tem um lá que apanha todo dia. Ele só anda de cabeça baixa, não fala nada. Outro teve uma cadeira quebrada na barriga. Contou pra todo mundo, e ninguém fez nada.”

Lugar errado

Existem casos de jovens que são medicados excessivamente com remédios de tarja preta. Ano passado, um adolescente morreu e informaram que foi ataque cardíaco, mas há suspeitas de alta dosagem de medicamentos, como conta Camila Gibin. “Nós recebemos muitos relatos de unidades que dopam os meninos. Uma vez, atendi um menino em regime de liberdade assistida, e a unidade encaminhou o medicamento dele. Já na Unidade Básica de Saúde nos informaram que ele não precisava tomar nenhum remédio. Forçavam-no a tomar o remédio para que não causasse nenhum problema, ficasse calmo, porque ele tinha uma postura contestadora, não aceitava os casos de violência.”

Na unidade onde o pedagogo Carlos atua, há o caso do Rafael*. Ele está prestes a completar três anos de internação, que é o tempo máximo permitido pelo ECA. “Chegou aqui são e hoje está doente, completamente dopado. O Rafael é superinteligente. Tem vezes que ele não quer tomar o remédio porque diz que não consegue mais estudar com tanta medicação. E o pessoal aqui o ameaça muito, dizendo que se ele não fizer o que eles querem, vão mandá-lo para a Casinha***. Imagina, você com 16 anos ouvir que vai passar o resto da sua vida internado? Os sonhos dele estão cada vez mais frustrados”, lamenta.

Os remédios também servem para “acalmar” os dependentes químicos que chegam por lá. Alguns juízes entendem que a internação é a melhor solução para casos de viciados, geralmente em crack. Mas não há, nas dependências da instituição, nenhum serviço específico para esse tratamento. É possível encaminhar estes jovens ao Centro de Atenção Psicossocial (Caps), o que pode demorar, por conta das filas de espera. Mas, segundo Camila, alguns técnicos se negam a enviar o jovem ao atendimento alegando a possibilidade de fuga. “O pior é saber que muitos desses meninos estão aqui justamente por roubarem para sustentar o vício, chegam e não têm ao menos um acompanhamento específico. A única solução que dão a eles são os remédios para que eles aguentem a abstinência. Na unidade onde estou, cerca de 80% se enquadra nesse caso”, conta Carlos.

Além dos dependentes químicos, alguns jovens são encaminhados para a internação tendo problemas mentais. Para Carmem, gerente da arte e cultura, “eles deveriam ser tratados pelo sistema de Saúde, mas são enviados para cá. É um caso de saúde, e não de medida socioeducativa”, afirma, incluindo também os dependentes químicos. Nas oficinas, segundo Rodrigo, há todo um cuidado por parte dos educadores para integrar esses jovens às atividades e ao grupo. “Há unidades em que os meninos ficam muito cansados, por conta da medicação.”

Regulamentação

O projeto de lei que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) tramitou por quatro anos na Câmara e no Senado, antes de ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 18 de janeiro deste ano. Aprovada, a Lei 12.594 tem prazo de 90 dias para entrar em vigor, e regulamenta a execução de medidas socioeducativas para jovens infratores. São previstas reformulações físicas e estruturais nas unidades, nas áreas da Saúde e Educação, na aplicação de medidas alternativas etc. Quando o Sinase foi encaminhado, ele previa também ampla participação da sociedade civil. Por exemplo, o Conanda daria uma definição, estando ou não a favor do diretor eleito. Na lei sancionada, esse artigo foi retirado.

A regulamentação é federal e determina as competências dos setores envolvidos na aplicação da medida e as regras fundamentais no País. Rodrigo informa que uma das novidades do Sinase é que ele prevê a visita íntima para os jovens, homens e mulheres. Os jovens casados ou em um relacionamento estável terão esse direito, mediante autorização do juiz. “O PIA, Plano Individual de Atendimento, também é um grande avanço. Quando o adolescente chega lá dentro ele não é mais um número. A ideia é que ele seja um indivíduo e que todas as particularidades sejam respeitadas”, reitera. De acordo com a lei, condições específicas como doenças, debilidades físicas e mentais e dependência química serão consideradas e levadas em conta para o cumprimento da pena. “A questão é que o Sinase é lei, mas o ECA também é. Ou seja, o principal é saber se ele vai ser efetivado ou não. Pela primeira vez o governo federal incidiu, e isso é uma novidade”, diz Rodrigo.

Para Camila, mesmo que o Sinase seja um avanço, ele está completamente fora da realidade. “Se em São Paulo é péssimo, nos outros estados é pior ainda”, lembra. Carlos concorda com a análise. “O ECA, o Sinase, nem a Constituição eles obedecem. Todo mês tem problema, todo dia tem problema. E só vai mudar com a mudança de diretores, de gestão, com a presença do Ministério Público.”

Para além de qualquer mudança estrutural, de gestão, entidades de direitos humanos acreditam que o problema é anterior à internação e que pode determinar o retorno de algum adolescente que tenha ganhado a liberdade. Base familiar, educação, acesso ao lazer são algumas das questões apontadas. E a reincidência, segundo dados da Fundação Casa, passou de 29% em 2006 para 13% em 2011. Mas é importante considerar que parte dos jovens que cumpriram medidas na Fundação pode virar estatística do sistema penitenciário. Porém, não se sabe quantos dos presos tiveram passagem ali.

Ter apoio quando se ganha a liberdade é essencial para se manter nas ruas. O processo de transição da internação do jovem, que é a conhecida L.A. (Liberdade Assistida), é de responsabilidade dos municípios desde 2010. E não há programa específico da Fundação Casa que preste assistência ao jovem na sua saída, no seu retorno às ruas. “Se o jovem tem uma família, que lhe preste todo o apoio inicial, ele até consegue se recuperar. Mas caso não tenha nada lá fora, provavelmente ele volta”, analisa Carlos.

“É muito mais fácil cuidar do efeito do que da causa. Se olharmos para a causa, isso significa um sistema de educação diferente, com muito mais capacidade de educar, assistência às famílias, assistência social, oportunidades de trabalho. Cuidar dessa infraestrutura é muito mais difícil do que mandar a Fundação construir mais unidades ou internar mais jovens. Eles voltam porque é mais difícil a vida lá fora do que aqui”, opina Carmem.

Outro índice que caiu bastante, de acordo com dados oficiais da Fundação, foi o das rebeliões. Com o recorde de 80 rebeliões em 2003, cinco anos depois foram registradas apenas três. “As estatísticas da Fundação Casa mostram uma queda significativa nas rebeliões, mas presenciamos muito tumulto. A gente não sabe qual o critério, qual o conceito de rebelião. Se diminui nas estatísticas, pra gente é algo constante. Não sei se é rebelião, se é tumulto... Hoje mesmo aconteceu um em Itaquera. E os motivos são os mais variados”, relata Rodrigo.

A descentralização é vista para a maioria como um grande avanço, mas ainda assim muitos jovens são presos, há um rigor excessivo do Judiciário e falhas neste sistema. Na opinião de Camila, a política de violência, as práticas e as rebeliões continuam. “Com unidades menores é mais fácil pôr os panos quentes e controlar tudo isso. Somente neste ano, teve rebelião na unidade de São Vicente, Encosta Norte, Itaquera, tentativas de fuga na Fazenda do Carmo etc. Os problemas continuam, só não aparecem mais como antes”, ressalta. “A Fundação Casa nasceu para dar errado. Eles saem de lá com mais ódio, achando que as pessoas são todas ruins e que não há como mudar isso. São desrespeitados como seres humanos, são tratados como lixo. E isso faz com que eles pensem que não podem mudar”, argumenta Carlos.

*Os nomes foram mudados para manter a integridade das pessoas entrevistadas. **O local onde a educadora trabalha também foi preservado.*** Casinha é o termo que designa o local aonde vão os jovens que, mesmo após cumprirem pena, recebem decisão judicial de interdição civil, o que determina a internação por tempo indeterminado.