Brasília, 12 de Dezembro de 2016.
| ||
CEAS de todo o Brasil em defesa do BPC
Nesta
reunião, destacaram-se vários manifestos em defesa do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) e contra as alterações propostas pela PEC
287/2016. O entendimento dos participantes da reunião é a de que o BPC,
por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, não deve
ser tratado no âmbito da Reforma da Previdência. O BPC também não se
destina a complementar a renda de uma família, e sim a prover a um
indivíduo uma remuneração mínima, com o objetivo de compensar a renda
que a pessoa com deficiência e o idoso são impossibilitados de gerar, em
decorrência da condição de vulnerabilidade que lhes caracteriza.
Outra
modificação da PEC contestada refere-se à proposta de elevação da idade
mínima de 65 para 70 anos para o acesso ao benefício, o que implicaria
em retrocesso e prejuízo na vida de milhões de idosos.
Foram lidas a Carta Aberta de ex-dirigentes da Secretaria Nacional de Assistência Social, a Nota Pública da Comissão Intergestores Tripartite da Assistência Social (CIT) e a Nota dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
As
notas e os participantes presentes à reunião solicitam apoio da
sociedade e dos parlamentares que trabalham em defesa dos direitos
sociais e da dignidade das pessoas idosas e das pessoas com deficiência,
para a supressão de toda e qualquer proposta de alteração do artigo 203
da Constituição Federal da PEC 287/2016.
O
CNAS encaminhará os manifestos ao Presidente Câmara dos Deputados e
Senado Federal, ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI e
Conselho dos Direitos das pessoas com Deficiência - CONADE e considera
primordial que também haja articulação da sociedade junto aos deputados
federais, para uma mobilização política, visando assegurar os direitos
sociais conquistados.
A
pauta da reunião seguiu com a apresentação e debates sobre o Índice de
Desenvolvimento dos Conselhos ID- Conselhos e os informes da XI
Conferência Nacional de Assistência Social.
Todas
as informações sobre as atividades do Conselho Nacional, bem como
legislações e outros dados sobre a Política Nacional da Assistência
Social, estão disponíveis no site e blog do CNAS (http://www.mds.gov.br/cnas -
Conselho Nacional de Assistência Social
|
