Em defesa dos SUAS, Dilma não ande para trás e não desmonte o que conquistamos no governo Lula.
Irrelevante é uma política fiscal que tira dos trabalhadores para dar aos podres de ricos.
Segue a nota do Conselho Nacional da Assistência Social que deve ter passado desapercebido por nós devido as festas e o descanso do fim do ano.
boa leitura!
Brasília, 22 de Dezembro de 2014
NOTA EM DEFESA DO SUAS.
Em 7 de dezembro de 1993 foi promulgada da Lei nº 8.742, que
define um novo marco regulatório para a Assistência Social no
Brasil como política pública, direito do cidadão e dever do Estado.
Desde então, vários avanços foram conquistados em prol dessa
política pública rompendo, assim, com práticas filantrópicas,
caridosas, e assistencialistas presentes em ações desenvolvidas
historicamente nessa área.
Comemoramos, neste período, 21 anos da Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS. O estágio atual de efetivação do
SUAS reafirma o compromisso do governo brasileiro com
os movimentos sociais e a sociedade civil, de forma geral,
em implementar os avanços da Constituição Federal e da LOAS.
A NOB/SUAS 2012 e a Lei 12.435/2011 incorporam os avanços
acumulados e materializam as deliberações das Conferências de
Assistência Social que veem ocorrendo no Brasil, e em todas as
unidades da federação desde a década de noventa.
Dentre as deliberações aprovadas nas Conferências destaca-se a
orientação pela existência do Comando Único em todas as
esferas de governo no que se refere à gestão da Politica de
Assistência Social.
A materialização dessa deliberação é um avanço em alguns
estados e municípios brasileiros. No entanto, após 21 anos
de lutas e vitórias, estamos vivenciando a ameaça de retroceder
em importantes conquistas. É extremamente preocupante saber
da possibilidade de extinção ou fusão de secretarias de Assistência
Social (ou congêneres) a outras secretarias da área social. Tal medida
poderá provocar dentre outras coisas:
· Perda da identidade dessa politica pública setorial ;
· Dificuldade de operacionalização dos serviços, programas, projetos e
benefícios ;
· Dificuldade de contratação de quadro próprio de recursos humanos;
· Óbices no exercício do controle social pelos órgãos responsáveis;
· Indefinição de recursos orçamentários;
· Fragilidade no monitoramento, acompanhamento e avaliação das
ações desenvolvidas na área;
· Redução no acesso aos direitos socioassistenciais por parte dos
usuários da Política de Assistência Social.
Diante disso, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
vem a público declarar sua posição contrária a qualquer retrocesso
na área e, sobretudo, a este. Na oportunidade chama atenção
aos gestores estaduais e municipais acerca da importância da
defesa e materialização de todos os avanços do SUAS, em
especial a defesa ao Comando Único da Assistência Social
em todas as unidades da federação.
Brasília 11 de dezembro
Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
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