Agência Brasil
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A quantidade de defensores atuando na Defensoria Pública do Estado de São Paulo é insuficiente para atender os presos provisórios, aponta relatório feito pela Pastoral Carcerária Nacional e pelo Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC). Atualmente, o estado tem 500 defensores públicos, que precisam prestar assistência judicial à população carente em outras áreas além da penal. O documento informa que São Paulo é o estado com maior quantidade de presos provisórios do país. De um universo de 174 mil detentos recolhidos ao sistema prisional do estado, 57,7 mil estão privados de liberdade e ainda não foram julgados.
O estudo constatou que o acesso imediato ao defensor público assegura o acesso à Justiça, a preservação dos direitos fundamentais e a coibição da tortura contra a pessoa presa. No entanto, a atuação da Defensoria Pública paulista frequentemente esbarra em obstáculos burocráticos e práticas do sistema de Justiça criminal.
Nesse sentido, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao Brasil, na última semana, que coloque defensores públicos em todos os locais de detenção, entre outras diretrizes relativas aos direitos fundamentais. A sugestão foi feita após o país passar pela segunda revisão do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), em Genebra (Suíça), onde apresentou um relatório sobre a situação dos direitos humanos no país. O relatório sobre a situação carcerária em São Paulo é resultado do Projeto Tecer Justiça:
Repensando a Prisão Provisória, desenvolvido pelo ITTC e pela Pastoral Carcerária Nacional, para o atendimento e a defesa técnica de presos provisórios recém-incluídos no Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros e na Penitenciária Feminina de Sant’Ana. A pesquisa foi conduzida no período de junho de 2010 a dezembro de 2011. O estudo deve ser divulgado esta semana. De acordo com o assessor jurídico da Pastoral Carcerária, José Filho, os resultados da pesquisa serão encaminhados a representantes do governo de São Paulo. "Fizemos algumas recomendações e vamos enviar, sim, ao governo".
De acordo com o defensor público estadual Patrick Cacicedo, coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, dois mil defensores seria o ideal para atender à demanda. “Infelizmente, a defensoria não está em todas as comarcas do estado. Nós fazemos visitas aos estabelecimentos prisionais, mas não podemos fazer isso com regularidade”. O relatório também apontou que a eficácia do atendimento à população em situação de risco social pode exigir também a atuação de assistentes sociais, psicólogos, médicos, entre outros profissionais. “Muitos presos não contam com o apoio familiar para diligenciar em favor de sua liberdade na fase processual”, diz o documento.
A pesquisa ainda traçou o perfil dos presos provisórios no estado. Eles são jovens com idade entre 18 e 25 anos, pretos e pardos, nascidos em São Paulo, com baixa escolaridade, atuando profissionalmente no desempenho de tarefas que dispensam maior qualificação no mercado informal de trabalho. A Agência Brasil procurou as secretarias de Administração Penitenciária e de Segurança Pública de São Paulo, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça de São Paulo e até o fechamento desta reportagem não recebeu resposta.
fonte: http://www.diariodeguarulhos.com.br
DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO É CONQUISTA DA BANCADA DO PT
Olhe um pouco da história...2005...
Após 16 anos, São Paulo poderá ganhar Defensoria Pública
Depois de 16 anos de espera, organizações defensoras dos direitos humanos pressionam deputados para a aprovação do projeto de lei complementar que cria a Defensoria Pública no Estado, órgão responsável pelo atendimento jurídico gratuito à população carente.
| 05 de setembro de 2005 |
| Bia Barbosa – Carta Maior | |||
São Paulo – Os parlamentares de São Paulo têm em mãos uma chance única de acabar com uma das grandes violações de direito da maioria da população carente do estado: a negação de seu acesso à Justiça. Está em tramitação na Assembléia Legislativa, desde julho, o Projeto de Lei complementar número 18/2005, que cria a Defensoria Pública paulista e institui o regime jurídico da carreira de defensor público. Descumprindo a Constituição Federal há 16 anos, São Paulo – ao lado de Goiás e Santa Catarina – é um dos estados que ainda não instituíram o órgão que tem como finalidade prestar assistência jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, para a população que não tem condições de arcar com advogados privados.
Atualmente, quem oferece este atendimento à população é a Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ), um órgão subordinado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), encarregada originalmente de defender o próprio Estado. A PAJ, no entanto, carece de procuradores – são 356 para defender a população contra 595 para representar o Estado – e atua em apenas 33 comarcas das 645 cidades paulistas. Nas localidades que não dispõem de procuradores para a assistência jurídica, o governo firma convênios com a OAB-SP – hoje responsável, segundo a própria instituição, por 80% do atendimento da população carente. Se criada, a Defensoria permitirá atender mais pessoas e mais comarcas, além de melhorar a qualidade do serviço prestado. Segundo o projeto de lei, a nova instituição será dotada de autonomia administrativa e funcional, e de competência para elaboração de sua proposta orçamentária. “O projeto reúne o interesse de toda a sociedade de São Paulo, para que a prestação da assistência judiciária ocorra no contexto constitucional, que garante o acesso à Justiça. O que se pretendeu foi dar a mesma força que se tem no processo de acusação – que cabe ao Ministério Público – para o de defesa. A mesma estrutura, o mesmo nível de defesa”, explica Mariângela Sarrubbo, Subprocuradora Geral do Estado. O papel da Defensoria Pública, na verdade, vai além do de mera advogada da população excluída. Os defensores são agentes públicos do Estado, que vão até a comunidade e orientam a população acerca de seus direitos, que tentam solucionar conflitos, que ingressam na Justiça com ações pelo direito do indivíduo e da comunidade. Desempenham, portanto, um papel de distribuidores de cidadania. Atualmente, segundo o Poder Judiciário, somente 43% das comarcas do país têm o serviço de Defensoria Pública. “Infelizmente, desde 1988, tem se priorizado o Estado acusador em detrimento do Estado defensor. Isso num país em que 50 milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza. Quando se fala em Estado defensor, fala-se em Defensoria Pública”, acredita Leopoldo Portela, da Associação Nacional dos Defensores Públicos. “Um exemplo do que representa a Defensoria Pública para a população carente é que três estados que fazem fronteira com São Paulo e que possuem este tipo de atendimento – Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro – recebem a população paulista que migra para lá para ser atendida pelas suas defensorias”, relata. Nesta quarta-feira (31), o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo, o deputado petista Donizete Braga, apresentou seu parecer na audiência pública que lotou a galeria do plenário principal da casa. Ao todo, 243 artigos haviam sido apresentados como propostas de emenda ao projeto enviado pelo governo do estado. O objetivo das emendas, na verdade – aceitas em sua maioria pelo relator – foi tentar aproximar ao máximo o projeto de sua versão original, construída desde 2002 pelo Movimento pela Defensoria Pública (MDP). O texto entregue pelo governador havia suprimido aspectos importantes do órgão, sobretudo no que dizia respeito à participação da sociedade civil na sua gestão (leia matéria“Projeto de Alckmin reduz participação popular em SP”). A pressão popular conseguiu trazer estes aspectos de volta, e a própria Procuradoria Geral do Estado percebeu sua importância. O anteprojeto do MDP previa, por exemplo, a implantação de uma Ouvidoria independente para a Defensoria Pública, que funcionaria como um mecanismo de controle interno e seria formada por representantes da sociedade civil e chefiada pelo ouvidor-geral, também civil, indicado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe). O ouvidor teria assento permanente e direito a voto no Conselho Superior da instituição (órgão que detém o poder normativo da Defensoria Pública). Outro mecanismo de participação popular que voltou para o projeto foi a realização de conferências regionais e estadual para a formulação do Plano de Atuação Anual da Defensoria Pública, com a finalidade de definir metas e investimentos da instituição. “Um órgão que sirva à população tem que permitir sua participação, para que a sociedade contribua tanto no planejamento quanto na gestão e fiscalização da Defensoria. Isso garante que o que a defensoria faça seja discutido pela sociedade, e não definido somente pelos defensores. O grande legitimador dessa instituição é o não distanciamento entre a instância jurídica e a população que é atendida por ela”, afirma Antonio Maffezoli, presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo (Sindiproesp) e membro do comitê de organização do MDP. Outra conquista do MDP foi garantir que, além da prestação de assistência jurídica à população, a Defensoria Pública faça um atendimento interdisciplinar na avaliação dos conflitos levados até o órgão. Para isso, o projeto prevê a criação de núcleos especializados em questões de gênero, questões urbanísticas, agrárias e fundiárias, direitos difusos e coletivos, direitos da criança e do adolescente, situação carcerária e promoção da igualdade racial. “Cerca de 70% da população pobre é de mulheres. É essencial, portanto, que a Defensoria Pública contemple os direitos das mulheres enquanto cidadãs acusadas e vítimas, que têm direito à orientação jurídica. E que essa assistência não se faça só na área criminal, mas n área cível, do trabalho, da saúde. Quantas mulheres perderam seus direitos por não terem um advogado ou uma advogada?”, questiona Maria Amélia de Almeida Teles, do Movimento de Mulheres e membro da organização Promotoras Legais Populares. Emendas que prevêem cotas para negros e negras entre as vagas criadas para os novos defensores públicos também foram apresentadas. A acatada no parecer do deputado Donizete Braga reserva 30% dos cargos para os afrodescendentes. “Grande parte da clientela que precisa da Defensoria Pública é de negros e indígenas, que precisam ser tratados como sujeitos de direito. Diante das dificuldades dos afrodescendentes para serem atendidos na esfera criminal e pública, é necessário que tenhamos uma diversidade no corpo da Defensoria Pública, com negros e negras como operadores do direito. Nas faculdades e presídios nossa cota não é discutida, e até hoje somos discriminados porque a cor da nossa pele define o nosso caráter. Mas a Defensoria Pública deve privar pela igualdade”, afirma Deise Benedito, coordenadora de articulação política e direitos humanos da organização Fala Preta!, e membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos. Deise lembra que, na Conferência Mundial contra o Racismo, realizada em 2001, o Brasil reconheceu a existência de desigualdade racial no país e se comprometeu a eliminar todas as formas de racismo. Na última Conferência Estadual de Igualdade Racial, segundo ela, o governador Geraldo Alckmin também se comprometeu a aplicar ações afirmativas para eliminar a desigualdade racial em São Paulo. “Houve desta casa uma cobrança muito grande sobre os governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin para que São Paulo não fosse o último estado brasileiro a ter uma Defensoria Pública. Neste país, os interesses da população pobre sempre ficaram renegados aos interesses do Estado. E não há Estado Democrático de Direito quando os direitos constitucionais da maioria não são atendidos. A Defensoria Pública é necessária para a defesa do direito dessas pessoas. Os convênios entre a OAB e a PEG não garantem a assistência jurídica integral, que não pode ser confundida com a presença física de advogados nos autos de processo de qualquer natureza”, explica o deputado Renato Simões, líder do PT na Assembléia e presidente da Comissão de Direitos Humanos da casa na época em que se formou o Movimento pela Defensoria Pública no estado. O projeto de lei segue agora para a Comissão de Administração Pública e depois para a de Finanças. Para ser implantada até o final do ano que vem – ano de troca de gestão no Executivo de São Paulo – é preciso que a Defensoria Pública seja aprovada antes de dezembro deste ano. “Hoje é um momento histórico para os movimentos sociais e entidades de direitos humanos. Houve um esforço coletivo de várias entidades para chegarmos neste processo. Com a criação da Defensoria Pública não vamos resolver todos os problemas, mas daremos o primeiro passo para democratizarmos o acesso à Justiça em São Paulo”, concluiu João Frederico dos Santos, presidente do Condepe. | |||
